Nesta quinta-feira (18), a Câmara de Cuiabá aprovou o projeto que autoriza o Poder Executivo a realizar o remanejamento de verbas orçamentárias. Portanto, a medida é necessária após a recente reforma administrativa implementada pela Prefeitura.
Remanejamento de Verbas Orçamentárias: Justificativa e Impacto
O Executivo justificou a necessidade do remanejamento de verbas orçamentárias. Isso se dá em virtude das novas Leis Complementares nº 573 e nº 574 de 2025. Essas leis, por exemplo, unificaram secretarias importantes.
Inicialmente, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes se tornou a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer. Além disso, a Mobilidade Urbana e a Segurança Pública foram consolidadas na nova Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública.
O texto aprovado ressalta que o remanejamento não aumentará as despesas totais. Assim, o objetivo principal é adaptar a execução orçamentária à nova estrutura organizacional. Em suma, busca-se garantir a continuidade dos serviços públicos.
Dessa forma, o Executivo fundamenta a ação no artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal. Este artigo exige autorização legislativa para a transposição de recursos orçamentários. Em outras palavras, a medida visa apenas viabilizar a reforma administrativa já sancionada.
O prefeito Abílio Brunini (PL) destacou que não haverá impacto orçamentário. A proposta, portanto, foca apenas nos ajustes necessários para a nova configuração da prefeitura. A autorização permite realocar atividades, programas e recursos, assegurando a eficiência e a manutenção dos serviços essenciais. Para mais informações sobre ações municipais, acesse o portal [Portal 163](https://portal163.com.br/).
A aprovação garante que a Prefeitura possa implementar efetivamente a reforma administrativa. Consequentemente, a eficiência e a continuidade dos serviços à população são priorizadas.
