O Plenário do Senado deve votar nesta terça-feira (30), a partir das 14h, o projeto de lei complementar que detalha a regulamentação da reforma tributária. Portanto, o PLP 108/2024, do Executivo, define regras para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Detalhes da Regulamentação da Reforma Tributária
O texto regulamenta pontos cruciais como a distribuição da arrecadação, fiscalização, financiamento e desoneração. Além disso, institui o Comitê Gestor do IBS, essencial para a nova estrutura tributária. O relator, senador Eduardo Braga, apresentou um substitutivo após receber 517 emendas na CCJ.
Profissão de Condutor de Ambulância na Pauta
Também está na pauta a proposta que regulamenta a profissão de condutor de ambulância. Por exemplo, o PL 2.336/2023 classifica o condutor como profissional da área da saúde. Contudo, para exercer a profissão, é preciso ter mais de 21 anos e ensino médio completo.
Ademais, exige-se carteira de habilitação categoria D ou E e treinamento específico a cada cinco anos. Caso aprovado, os condutores terão 60 meses para se adequarem às novas regras. Essa medida visa profissionalizar ainda mais o setor.
Acordos Internacionais em Discussão
Por fim, o Plenário analisará dois projetos de decreto legislativo que ratificam acordos internacionais importantes. Um deles, o PDL 653/2025, aprova o acordo sobre proteção da biodiversidade marinha em áreas internacionais. Outro, o PDL 390/2024, trata do acordo de troca e proteção mútua de informações classificadas entre Brasil e Países Baixos. Ambos os projetos já passaram pela Comissão de Relações Exteriores.
Em resumo, a sessão desta terça promete ser produtiva com discussões sobre a regulamentação da reforma tributária e temas relevantes para a sociedade. Para mais notícias sobre o legislativo, acesse portal163.com.br.
