O deputado estadual Dr. João (MDB) iniciou um movimento importante ao solicitar ao governo a criação de um projeto de lei para instituir a redução jornada filhos deficiência no âmbito estadual. A proposta visa amparar servidores públicos que possuem filhos com necessidades especiais.
Redução de jornada para pais com filhos com deficiência: um direito assegurado
Portanto, a medida apresentada pelo parlamentar fundamenta-se em uma decisão crucial do Supremo Tribunal Federal (STF). No julgamento do Recurso Extraordinário 1237867, o STF consolidou o entendimento de repercussão geral, garantindo que a regra do Estatuto dos Servidores Federais (Lei nº 8.112/1990) seja estendida a todos os servidores, sejam eles estaduais ou municipais. Assim, servidores com filhos ou dependentes com deficiência têm direito a uma redução de 30% a 50% na carga horária, sem a necessidade de compensar as horas.
Dessa forma, Dr. João argumenta que este é um direito já reconhecido e que precisa ser formalmente regulamentado em Mato Grosso. “O Supremo já garantiu essa conquista. Cabe a nós, no Estado, transformar isso em lei complementar para que as famílias tenham segurança jurídica e possam cuidar de seus filhos com dignidade”, afirmou.
Ademais, o deputado lembrou que o tema já foi discutido anteriormente na Assembleia Legislativa, mas foi vetado pelo Executivo em 2022. Contudo, com a decisão definitiva do STF, não há mais margem para questionamentos sobre a aplicação da redução jornada filhos deficiência.
Além disso, diversos estados e municípios já implementaram leis semelhantes. Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Rondônia, por exemplo, já possuem legislações que garantem esse benefício. Igualmente, municípios como Santos, Nova Iguaçu e Itaguaí também adotaram a medida. “Mato Grosso não pode ficar para trás. É uma questão de isonomia e respeito às famílias que enfrentam tantos desafios no dia a dia”, complementou Dr. João.
A indicação foi formalmente encaminhada ao governador Mauro Mendes, ao secretário-chefe da Casa Civil, ao secretário de Planejamento e Gestão e ao procurador-geral do Estado. Em suma, busca-se garantir que mais famílias mato-grossenses possam usufruir desse importante direito, promovendo maior bem-estar e dignidade. Para mais notícias sobre o tema, acesse aqui.
