O deputado estadual Dr. João (MDB) solicitou ao governo a criação de um projeto de lei que regulamente a jornada servidores filhos deficiência no âmbito estadual. Essa medida visa garantir a redução da carga horária para servidores públicos que possuem dependentes com deficiência.
STF Garante Direito à Jornada Reduzida
Dr. João ressaltou que a iniciativa segue uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). No julgamento do Recurso Extraordinário 1237867, foi fixado o entendimento de repercussão geral. Portanto, essa decisão assegura a aplicação da mesma regra prevista no Estatuto dos Servidores Federais.
Consequentemente, a regra agora se estende a servidores estaduais e municipais. A decisão do STF determina que esses servidores têm direito a uma redução de jornada entre 30% e 50%, sem a necessidade de compensação de horário.
Para o parlamentar, trata-se de um direito já consolidado. Assim, ele enfatiza a importância de regulamentá-lo em Mato Grosso. “O Supremo já garantiu essa conquista. Cabe a nós, no Estado, transformar isso em lei complementar para que as famílias tenham segurança jurídica e possam cuidar de seus filhos com dignidade”, explicou Dr. João.
Isonomia e Respeito às Famílias
A discussão sobre a jornada servidores filhos deficiência não é nova. No entanto, um projeto anterior foi vetado pelo Executivo em 2022. Agora, com a decisão definitiva do STF, a dúvida sobre a legalidade do benefício se dissipa.
Estados como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Rondônia já possuem leis semelhantes. Além disso, municípios como Santos, Nova Iguaçu e Itaguaí implementaram essa política. “Mato Grosso não pode ficar para trás. É uma questão de isonomia e respeito às famílias que enfrentam tantos desafios no dia a dia”, completou Dr. João.
Portanto, a indicação foi formalmente encaminhada ao governador Mauro Mendes, ao secretário-chefe da Casa Civil, ao secretário de Planejamento e Gestão e ao procurador-geral do Estado. Em suma, busca-se a efetivação deste direito fundamental para os servidores mato-grossenses.
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