A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, nesta quinta-feira (4), um debate crucial sobre a proteção de animais condomínios. A audiência pública, proposta pela deputada Sheila Klener, abordou políticas para defender os direitos dos bichos no estado.
Lei garante direitos para proteção de animais condomínios
A Lei nº 12.391/24, de autoria da deputada Sheila Klener, assegura aos moradores de condomínios o direito de cuidar de animais de rua. Portanto, esses animais não podem ser removidos sem ordem judicial e é proibido impedir seu acesso à água e alimento.
Ademais, a legislação permite a instalação de abrigos e comedouros em áreas comuns, desde que não obstruam o trânsito. Em condomínios, um tutor deve ser designado para zelar pela higiene e saúde do animal, garantindo responsabilidade e bem-estar.
“Precisamos fortalecer a legislação ambiental e defender a adoção em vez da compra”, afirmou Sheila Klener. A parlamentar ressaltou que a audiência busca combater o abandono e os maus-tratos, um problema que afeta cerca de 30 milhões de animais no Brasil.
Para o presidente do Grupo de Trabalho da Causa Animal da ALMT, Nilson Portela, o debate amplia a conscientização social. Ele enfatizou a necessidade de políticas públicas eficazes para reduzir o abandono e garantir dignidade aos animais.
A advogada Carla Fahima, da ONG Lunar, destacou que a lei ainda gera dúvidas entre síndicos e moradores. A ONG atua orientando sobre direitos e deveres, conscientizando os condôminos.
“O próximo passo é ampliar a divulgação da lei, envolvendo o sindicato dos condomínios”, explicou Fahima. O objetivo é que os animais comunitários recebam a devida atenção em seus locais de convivência.
A presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da OAB/MT, Dra. Paula Regina Beneti, reforçou a importância de investigar denúncias de maus-tratos. Assim, a aplicação da lei se torna mais efetiva.
“Mais do que punir, precisamos oferecer condições dignas e oportunidades para eles”, afirmou a Dra. Beneti. A deputada Edna Sampaio também enfatizou a necessidade de enfrentar medos e inseguranças, garantindo justiça e punição aos abusadores.
A audiência evidenciou que, embora a legislação represente um avanço, ainda há desafios de conscientização e fiscalização. O debate reafirmou o papel da ALMT como espaço de diálogo e articulação entre sociedade e poder público.
Com o apoio do Ministério Público e a experiência prática, aprimorar a proteção de animais condomínios será possível. Portanto, o objetivo é fortalecer as garantias no estado.
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