O Projeto de Lei 3448/26 estabelece critérios para que filhos de trabalhadores e produtores rurais participem de atividades práticas e de gestão da propriedade familiar. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
A proposta autoriza jovens a partir de 14 anos a colaborar nas tarefas produtivas, desde que a atividade seja compatível com a frequência escolar e preserve tempo para repouso, lazer e estudo, sob supervisão dos pais.
Pelo projeto, as atividades terão caráter formativo, colaborativo e de apoio à economia familiar, sem configurar vínculo empregatício de qualquer espécie. Poderão ser instituídos programas de incentivo e capacitação técnica.
O texto veda expressamente tarefas noturnas, perigosas ou insalubres e atividades relacionadas na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), regulamentada pelo Decreto 6.481/08.
Sucessão no campo
O autor da proposta, deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES), afirma que o projeto estabelece um marco regulatório claro e protetivo. “A realidade do meio rural demonstra um cenário desafiador no que se refere à permanência das novas gerações no campo”, afirma.
“Ao preparar tecnicamente o jovem para a gestão e a sucessão no campo, a proposta atua como vetor de desenvolvimento regional, fixando o homem na terra com dignidade, renda e sustentabilidade”, acrescenta o parlamentar.
De acordo com o Censo Agropecuário mais recente, realizado em 2017, diminuíram, em números absolutos e relativos, os estabelecimentos dirigidos por produtores com menos de 45 anos. Já as faixas etárias mais elevadas registraram aumento.
Próximos passos
Em caráter conclusivo, o projeto será examinado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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Fonte: Agência Câmara. Licença da fonte: Reprodução permitida com citação da fonte; fotografias de uso livre com crédito ao fotógrafo/Câmara dos Deputados..
Crédito da imagem: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados.
