O presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), Max Russi, buscou em Brasília uma solução para a produção em APAs nas cabeceiras do Rio Cuiabá.
Nesta quarta-feira (24), ele se reuniu com o ministro do STF, Cristiano Zanin, para debater a decisão judicial que impede atividades produtivas nessas áreas.
Além deles, participaram o senador Jayme Campos e o presidente da Aprosoja, Lucas Beber.
Ação judicial impacta a produção em APAs
A ação judicial, portanto, afetou diretamente os municípios de Chapada dos Guimarães, Nobres e outros, prejudicando mais de 700 famílias da agricultura familiar.
“Tivemos uma reunião muito positiva com o ministro Zanin”, afirmou Max Russi, destacando a Lei n.º 10.713.
Essa lei, aprovada pela Assembleia, busca equilibrar cuidado ambiental e produção sustentável na região.
No entanto, a lei foi contestada, levando à apresentação de uma reclamação no STF para defender sua manutenção.
A Ação Civil Pública do MPF sustenta que a Lei Estadual de 2018 contraria normas federais.
Diante disso, Max Russi, por meio da procuradoria da Casa, entrou com a Reclamação 83283.
Argumenta-se que a lei de 2018 não possui vícios de inconstitucionalidade, sendo, em verdade, mais restritiva que o próprio Código Florestal.
Portanto, a legislação de 2018 apenas objetivou e reforçou o caráter restritivo do dispositivo.
Segurança jurídica para a produção em APAs
O senador Jayme Campos ressaltou a urgência da questão, visto que os produtores sentem insegurança para continuar suas atividades.
“A decisão de primeira instância gerou grande insegurança jurídica”, declarou o senador.
A APA já possui regulamentação por lei aprovada na Assembleia, e o objetivo é que o STF decida rapidamente.
Assim, busca-se dar tranquilidade aos produtores para que continuem plantando e comercializando.
Segundo dados da AMM e pareceres do IMEA, o impedimento da produção em APAs resultará em uma perda de R$ 480 milhões.
Ademais, isso representa uma queda anual de R$ 17 milhões na arrecadação de ICMS e FETHAB.
Além do impacto financeiro, mais de 700 famílias da agricultura de subsistência são diretamente afetadas.
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