O presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), deputado Max Russi, esteve em Brasília nesta quarta-feira (24) para discutir a produção em APAs nas cabeceiras do Rio Cuiabá. Ele se reuniu com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, para abordar a decisão judicial que tem inviabilizado as atividades produtivas na região. O encontro buscou apresentar a relevância da manutenção da Lei estadual n.º 10.713.
Produção em APAs: Lei em Debate
A reunião contou também com a participação do senador Jayme Campos e do presidente da Aprosoja, Lucas Beber. O objetivo central era defender a Lei n.º 10.713, aprovada pela ALMT, que busca conciliar o cuidado ambiental com a produção sustentável. No entanto, essa lei foi contestada judicialmente, levando à suspensão de suas normas.
A Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público Federal (MPF) sustenta que a Lei Estadual n.º 10.713/2018 estaria em desacordo com legislações federais. Por conseguinte, o deputado Max Russi, através da procuradoria da Casa, protocolou a Reclamação 83283 no STF. Essa ação argumenta que a lei de 2018 não possui vícios de inconstitucionalidade, pois estabeleceu parâmetros mais restritivos que o próprio Código Florestal.
Em suma, a legislação de 2018 buscou apenas dar objetividade ao texto normativo existente. A lei já previa a possibilidade, ainda que restrita, de supressão de vegetação. O que a nova lei fez foi, em verdade, eliminar a subjetividade interpretativa, reforçando o caráter restritivo do dispositivo legal.
Impacto da Interdição da Produção em APAs
O senador Jayme Campos ressaltou a urgência da resolução, visto que a insegurança jurídica afeta diretamente os produtores. A decisão de primeira instância, segundo ele, gerou grande apreensão. Assim, o pedido ao ministro Zanin é para que o Supremo decida rapidamente, garantindo tranquilidade aos produtores para continuar suas atividades.
Segundo dados da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e do IMEA, o impedimento da produção em APAs pode acarretar uma perda de R$ 480 milhões no valor bruto da produção (soja e milho). Adicionalmente, isso representa uma queda anual de R$ 17 milhões na arrecadação de ICMS e FETHAB. Além disso, mais de 700 famílias que dependem da agricultura de subsistência são diretamente impactadas.
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