A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar proposta que autoriza o porte de arma para monitores de ressocialização prisional. Dessa forma, essa medida os equipara a outras categorias já amparadas pelo Estatuto do Desarmamento. Além disso, o texto abrange agentes e guardas prisionais, permitindo o porte de armas, sejam elas particulares ou institucionais, mesmo fora do expediente, desde que os requisitos legais sejam rigorosamente cumpridos.
Novas Regras para o Porte de Arma de Monitores
A proposta de porte de arma para monitores também os inclui na exceção para compra de armas por indivíduos com menos de 25 anos. Atualmente, o Estatuto exige que se tenha 25 anos ou mais para adquirir uma arma de fogo. No entanto, essa regra não se aplica a profissionais de segurança pública com autorização, como policiais e bombeiros militares, por exemplo. Assim, o parecer favorável do relator, deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), ao Projeto de Lei 948/25, do deputado Rodrigo Estacho (PSD-PR), foi aprovado pela comissão.
Justificativa para a Mudança
Na visão do relator, a inclusão dos monitores de ressocialização prisional no rol de categorias com porte de arma para monitores é uma necessidade premente. Realmente, esses profissionais atuam na linha de frente da execução penal. Eles estão frequentemente expostos a ameaças e represálias, mesmo fora de suas jornadas de trabalho. Os monitores de ressocialização prisional são essenciais para a reintegração de detentos, gerenciando rotinas e auxiliando na integração a programas assistenciais e de capacitação.
Próximos Passos do Projeto
Em seguida, a proposta seguirá para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei em nosso portal: Acompanhe a legislação.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub
