O Projeto de Lei 2.159/2021, conhecido como PL do Licenciamento ou PL da Devastação, voltou a gerar intensos debates no cenário político e ambiental brasileiro. A proposta, que já foi aprovada pelo Congresso Nacional, aguarda a decisão final do presidente Lula (PT), que poderá sancionar ou vetar o texto.
O objetivo do projeto é estabelecer um novo marco legal para o licenciamento ambiental no país. Uma das inovações mais polêmicas é a criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permitiria que certos empreendimentos obtivessem licença por meio de autodeclaração, dispensando a análise prévia dos órgãos ambientais.
Argumentos a favor e contra
Os defensores do PL, em sua maioria parlamentares da bancada ruralista e representantes do agronegócio, argumentam que a legislação atual é excessivamente burocrática, o que, segundo eles, tem travado investimentos e o desenvolvimento do país. Para esse grupo, o projeto representa uma modernização essencial, que visa agilizar processos sem comprometer o meio ambiente, com o uso de tecnologias como imagens de satélite e drones para fiscalização.
Por outro lado, ambientalistas, pesquisadores e representantes de povos indígenas expressam grande preocupação com o que consideram um retrocesso ambiental. Eles apontam a ausência de critérios técnicos claros, a redução da exigência de estudos de impacto ambiental e a exclusão de comunidades afetadas como pontos críticos.
Um dos principais questionamentos é que o projeto foi elaborado sem a consulta prévia aos povos indígenas, comunidades quilombolas e pequenos produtores, grupos que seriam diretamente vulneráveis às consequências da nova lei.
O impacto nos povos indígenas
A líder indígena Eliane Xunakalo, presidente da Federação dos Povos e Organizações Indígenas de Mato Grosso (Fepoimt), destacou ao #rdnews os impactos “enormes e até irreparáveis” que a proposta pode causar. Ela ressaltou que o texto não garante o direito dos indígenas de serem ouvidos ou consultados.
“Tiram nossos direitos sobre algo que é a nossa vida: o território. Uma lei aprovada às pressas, sem considerar conhecimento científico, coloca em risco as vidas dos povos indígenas, quilombolas e de toda a sociedade”, afirmou Xunakalo, que também criticou a falta de consideração dos territórios em processo de demarcação.
Em uma analogia para ilustrar a situação, Eliane Xunakalo questionou:
“Como ficam as pessoas que estão morando nesses territórios? Já imaginou se eu entro na sua casa e abro sua geladeira ou entro no seu quarto sem falar com você? Você iria gostar?”
A líder indígena também criticou o modelo de licenciamento autodeclaratório para atividades de baixo impacto, questionando a eficácia da fiscalização em um cenário já desafiador.
“Com uma lei tão morosa e burocrática como a atual já é difícil identificar e punir quem comete crimes imagina com esse tipo de licença?”, indagou, defendendo que o problema atual reside na falta de estrutura e de servidores para a fiscalização, e não nas leis em si.
Preocupações de especialistas
O engenheiro florestal Lucas Barros da Rosa, doutorando na University of British Columbia, compartilha das mesmas preocupações. Segundo ele, o projeto não resolve a lentidão dos processos, pois o principal gargalo é o déficit de analistas ambientais.
“Sem profissionais suficientes, a fiscalização, após o licenciamento autodeclaratório, se torna impraticável”, explicou.
Barros também alertou para os impactos no regime de chuvas do país, especialmente na Amazônia, e como a redução da vegetação nativa pode agravar crises hídricas, prejudicando o próprio agronegócio que apoia a proposta.
“A falta de água, no futuro, pode ser um problema para eles mesmos, criado pelas decisões que estão tomando agora”, salientou.
Outro ponto levantado pelo pesquisador é a contradição do PL com os compromissos internacionais do Brasil, como os acordos de descarbonização e as metas a serem discutidas na COP30, que ocorrerá no Pará.
“A aprovação desse PL vai na contramão do que o país prometeu na COP30 e em acordos multilaterais de descarbonização. Isso afeta a imagem do Brasil e afasta investimentos internacionais voltados à conservação ambiental”, ressaltou.
Opinião acadêmica
A doutora em Ecologia e Recursos Naturais, Solange Kimie Ikeda Castrillon, professora da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), defende a necessidade de considerar os impactos sociais e ambientais de forma integrada.
“Você tem que pensar também no impacto social. Você precisaria estudar todos os impactos de como você fará para um empreendimento chegar naquele território e os impactos que podem causar àquelas populações tradicionais, ribeirinhas e indígenas que estarão nas proximidades.”
Castrillon questionou a falta de consulta aos especialistas e à comunidade, indagando:
“Quantas vidas podem ser perdidas quando você não organiza isso bem?”
Ela também criticou o consumo excessivo de recursos por uma minoria:
“A maioria das pessoas desse planeta não está devastando esse planeta, é uma minoria. Mas é uma minoria que consome muito das riquezas e que não pensa no que é a maioria”
A professora destacou que o projeto desconsidera o princípio da precaução, essencial para a proteção ambiental, comparando a decisão a uma estratégia de vida pessoal, como a formação de uma família.
“Quanta gente hoje está comemorando para sancionar esse PL e pode ser que, no futuro, sinta falta daquela mata que permitia que tivesse uma temperatura mais amena, que permitia as chuvas, permitia um solo saudável.”
Diálogo e respeito
Apesar de reconhecerem a necessidade de rever o sistema de licenciamento ambiental, os especialistas defendem um processo inclusivo, que respeite ecossistemas e comunidades tradicionais.
“A gente não é contra estrada, desenvolvimento, mas precisa ser feito com diálogo, com respeito. O que não dá é aprovar lei sem ouvir ninguém e depois querer consertar o estrago”, disse Eliane Xunakalo.
Campanha pelo veto
As críticas ao PL 2.159/2021 impulsionaram uma campanha nacional pelo veto presidencial, com as hashtags #VetaLula, #DevastaçãoNão, #PLdaDevastação e #VetaTudoLula, ativas nas redes sociais.
“Não temos lobby, mas temos argumentos, temos dados, temos vida. E estamos lutando para que essa lei não seja sancionada do jeito que está”, afirmou a presidente da Fepoimt.
A decisão de Lula
O presidente Lula enfrenta forte pressão de diversos setores para a decisão sobre o PL. Embora haja o desejo pelo veto integral, os especialistas demonstram ceticismo quanto a essa possibilidade, mas reforçam que um veto seria o caminho para um novo debate.
“O ideal seria reconstruir o projeto com base no diálogo. A legislação precisa ser atualizada, mas não às custas da destruição do que ainda temos”, disse Barros.
Xunakalo concluiu:
“Ao brigarmos pela manutenção da nossa casa, nós também estamos brigando pelo seu direito de ter um futuro, seu direito de ter rio, seu direito de ter comida boa e saudável. Pelo seu direito de ter um ar respirável.”
Solange Kimie Ikeda Castrillon finalizou:
“A maioria das pessoas não está devastando esse planeta, é uma minoria. Mas é uma minoria que consome muito das riquezas e que não pensa no que é a maioria”
