O Parque Estadual Serra Ricardo Franco teve sua criação mantida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). A decisão unânime rejeitou o recurso de um pecuarista que buscava a extinção da unidade de conservação, argumentando que o parque nunca foi implantado.
Parque Estadual Serra Ricardo Franco: Validade garantida
A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT, sob relatoria da desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, decidiu que a ausência de medidas como desapropriação ou plano de manejo não invalida o decreto. Portanto, a criação do parque segue válida.
Sidney Gasques Bordone, autor da ação, alegava inércia do Estado por mais de duas décadas. Contudo, ele sustentava que a falta de regularização e gestão ambiental justificaria a anulação do decreto de 1997. No entanto, a relatora enfatizou que o ato jurídico de criação é válido por si só.
A criação do Parque Estadual Serra Ricardo Franco, segundo a magistrada, não depende da desapropriação imediata. Apenas a edição do decreto é suficiente para sua existência, conforme legislação pertinente.
Embora reconhecida a demora na implantação, a solução apontada não é a invalidação. Assim, o correto é cobrar o cumprimento das obrigações pendentes, como a regularização fundiária. O voto foi seguido pelos demais desembargadores.
Limbo jurídico no Parque Estadual Serra Ricardo Franco
O desembargador Mário Kono apontou o “limbo jurídico” enfrentado por proprietários cujas terras estão na área. Estes ficam impedidos de explorar suas propriedades sem receber a devida indenização. Apesar disso, ele acompanhou a decisão da relatora.
Ademais, o colegiado mencionou o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2017 na Assembleia Legislativa. Este busca sustar os efeitos do decreto de criação do parque. Os magistrados ressaltaram a necessidade de respeito à separação dos poderes.
A natureza e a preservação do Parque Estadual Serra Ricardo Franco são essenciais para o ecossistema local. Multa de R$ 80 Milhões por Incêndio em Parque Estadual reforça a importância da conservação.
Dessa forma, a proteção de áreas como esta é crucial, evitando que incidentes como o de um turista que pichou mensagem de amor e poluiu paraíso natural de MT se repitam.
