O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Leonardo Bortolin (MDB), celebrou a promulgação da Emenda Constitucional 136, originada da PEC 66/2023. Conhecida como a “PEC da Sustentabilidade Fiscal”, esta proposta é vista como uma grande conquista para os municípios brasileiros, com potencial de economia superior a R$ 1,5 trilhão.
Alívio nas Dívidas: O Impacto do Pagamento de Precatórios
Portanto, a emenda altera as regras do pagamento de precatórios, aliviando a situação fiscal de estados e municípios. Na prática, as dívidas judiciais poderão ser quitadas em parcelas menores e com prazos estendidos. Além disso, a medida auxilia o governo federal no cumprimento de suas metas fiscais.
Bortolin destacou que a nova emenda atende a demandas históricas do movimento municipalista, especialmente em relação a precatórios e previdência. Assim, cria instrumentos concretos para a reorganização orçamentária.
“É uma vitória que construímos com muito diálogo e articulação. A Emenda Constitucional 136 vai garantir mais fôlego às prefeituras”, afirmou Bortolin. Com efeito, a sustentabilidade fiscal dos municípios começa a se tornar realidade.
Regras e Benefícios da Nova Emenda
Entre os principais pontos da emenda, destaca-se a criação de um teto para o pagamento de precatórios. Dessa forma, o limite será entre 1% e 5% da Receita Corrente Líquida (RCL), de acordo com cada município.
Ademais, a proposta amplia o prazo para parcelamento de dívidas previdenciárias com a União para até 300 meses, com possibilidade de prorrogação. Outrossim, muda o indexador dessas dívidas, que passa a ser o IPCA com juros reais de até 2% ao ano, em substituição à taxa Selic.
A alteração representa um alívio direto nas contas públicas locais, portanto, reduzindo o impacto fiscal a longo prazo. A desvinculação de receitas como a Cosip também flexibiliza o uso desses recursos, permitindo direcionamento para segurança e sinalização urbana até 2032. Conforme previsto, a desvinculação será de 50% até 2026 e de 30% a partir de 2027.
Regularização Previdenciária e Próximos Passos
Outra importante alteração é a criação do Programa de Regularidade Previdenciária. Em suma, isso permitirá aos municípios a recuperação de Certificados de Regularidade Previdenciária (CRP).
Entretanto, a aplicação efetiva das medidas ainda depende de regulamentações complementares. Segundo Bortolin, a previsão é de que esse processo ocorra nos próximos 30 dias. Assim sendo, os municípios mato-grossenses e de todo o Brasil aguardam essa regulamentação para começar a colher os frutos da emenda. O presidente da AMM está confiante de que esse processo será célere, permitindo às prefeituras retomar o protagonismo na entrega de políticas públicas de qualidade. Para mais informações sobre ações municipais, acesse nosso portal.
