A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promulgou seis novas leis Mato Grosso, resultado direto da derrubada de vetos do governador Mauro Mendes (União Brasil). Essas importantes atualizações legislativas foram oficializadas no Diário Oficial da ALMT nesta sexta-feira (26), consolidando decisões tomadas em sessão.
Derrubada de vetos e promulgação de novas leis Mato Grosso
Na última quarta-feira (24), a ALMT realizou uma limpeza de pauta, onde foram apreciados 54 vetos apresentados pelo Poder Executivo. Deste total, apenas seis foram rejeitados pelos deputados estaduais, transformando-se assim em leis vigentes. Portanto, a força legislativa demonstrou sua autonomia.
Dentre as leis promulgadas, destaca-se a Lei Complementar 827/2025, de autoria do deputado Diego Guimarães. Essa norma, de grande relevância para o setor produtivo, condiciona a imposição legislativa de fornecimento gratuito de bens e serviços e obrigações onerosas ao comércio no âmbito do Estado. Além disso, a lei traz outras providências importantes.
Por outro lado, a Lei 13.062/2025, proposta pelo deputado Gilberto Cattani (PL), assegura a inclusão do queijo na cesta básica no Estado de Mato Grosso. Essa medida visa fortalecer a segurança alimentar dos cidadãos mato-grossenses.
Outra legislação sancionada foi a Lei 13.063/2025, de autoria do deputado Valmir Moretto (Republicanos). Ela promove alterações em dispositivos da Lei nº 11.109/2020, que trata da gestão patrimonial da Administração Pública estadual. Assim, a gestão de bens públicos é aprimorada.
A Lei 13.064/2025, apresentada pelo deputado Júlio Campos (União Brasil), é notável por estadualizar a estrada que conecta a MT-160, em Novo Horizonte do Norte, à MT-220, em Tabaporã. A rota atravessa o Distrito de São João, em Porto dos Gaúchos, com uma extensão aproximada de 70 quilômetros. Subsequentemente, essa via ganhará infraestrutura estatal.
A lei 13.066/2025, de autoria do deputado Dr. Eugênio (PSB), torna obrigatória a manutenção da Cartilha dos Direitos dos Usuários do Sistema de Saúde – SUS em todos os estabelecimentos de saúde, sejam eles públicos ou particulares. Portanto, o acesso à informação para pacientes é garantido.
Finalmente, a Lei 13.067/2025, proposta pelo deputado Chico Guanieri (PRD), autoriza o Governo de Mato Grosso a criar um Núcleo Técnico específico. Este núcleo auxiliará os municípios na regulamentação dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE). Dessa forma, a organização dessas importantes funções será facilitada.
Apesar da promulgação das novas leis Mato Grosso, o Governo do Estado ainda possui o direito de contestá-las judicialmente. Para tanto, é necessário ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Poder Judiciário. Saiba mais sobre outras decisões legislativas em nosso portal: notícias da ALMT.
