A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promulgou seis novas leis em Mato Grosso, resultado da derrubada de vetos do governador Mauro Mendes. As publicações constam no Diário Oficial da ALMT desta sexta-feira (26), após uma sessão de limpeza de pauta onde 54 vetos foram apreciados.
Derrubada de vetos impulsiona seis novas leis em Mato Grosso
Na última quarta-feira (24), os deputados estaduais derrubaram seis vetos do Executivo, transformando-os em leis. Dentre elas, destaca-se a Lei Complementar 827/2025, de autoria do deputado Diego Guimarães. Ela estabelece condicionantes para a imposição legislativa de fornecimento gratuito de bens e serviços ao setor de comércio no estado.
Ademais, a Lei 13.062/2025, proposta por Gilberto Cattani, inclui o queijo na composição da Cesta Básica em Mato Grosso. Portanto, esta medida visa fortalecer o acesso a alimentos essenciais para a população.
Por outro lado, a Lei 13.063/2025, de Valmir Moretto, promove alterações na legislação sobre a gestão patrimonial da Administração Pública estadual. A gestão patrimonial é um tema crucial para a eficiência administrativa.
Além disso, a Lei 13.064/2025, de Júlio Campos, formaliza a estadualização da estrada que conecta Novo Horizonte do Norte a Tabaporã, passando pelo Distrito de São João, em Porto dos Gaúchos. Essa via tem aproximadamente 70 quilômetros de extensão.
Outra legislação promulgada, a Lei 13.066/2025, de autoria do deputado Dr. Eugênio, torna obrigatória a disponibilização da Cartilha dos Direitos dos Usuários do SUS em todos os estabelecimentos de saúde. Certamente, isso visa aprimorar a informação aos cidadãos.
Finalmente, a Lei 13.067/2025, do deputado Chico Guanieri, autoriza o Governo do Estado a criar um núcleo técnico específico. Este núcleo auxiliará os municípios na regulamentação dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE). Assim, busca-se otimizar a atuação desses profissionais.
É importante notar que, mesmo com a promulgação, o Governo do Estado ainda possui a prerrogativa de contestar essas leis por meio de ação direta de inconstitucionalidade (Adin) na Justiça. Saiba mais sobre as ações do legislativo em nosso portal: Mato Grosso: Assembleia promulga 6 novas leis após derrubar vetos.
