O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promulgou seis novas leis em Mato Grosso. Essas leis são resultado da derrubada de vetos impostos pelo governador Mauro Mendes (União Brasil). Sua publicação oficial ocorreu no Diário Oficial da ALMT nesta sexta-feira (26).
Na quarta-feira anterior (24), a ALMT realizou uma limpeza de pauta significativa, apreciando 54 vetos do Poder Executivo. Deste total, apenas seis foram derrubados pelos deputados estaduais, transformando-se assim em leis efetivas.
Lei sobre fornecimento gratuito de bens
A Lei Complementar 827/2025, de autoria do deputado estadual Diego Guimarães, condiciona a imposição legislativa de fornecimento gratuito de bens e serviços no âmbito do Estado de Mato Grosso. Além disso, trata de obrigações onerosas ao setor de comércio, com outras providências.
Inclusão do queijo na Cesta Básica
Outra importante legislação é a Lei 13.062/2025, proposta pelo deputado Gilberto Cattani (PL). Esta lei dispõe sobre a inclusão do queijo entre os produtos que compõem a Cesta Básica no Estado de Mato Grosso, beneficiando muitos cidadãos mato-grossenses.
Gestão patrimonial da Administração Pública
Ademais, foi promulgada a Lei 13.063/2025, apresentada pelo deputado estadual Valmir Moretto (Republicanos). Ela altera dispositivos da Lei nº 11.109, de 20 de abril de 2020, que trata da gestão patrimonial da Administração Pública do Estado de Mato Grosso. A gestão de bens públicos fica mais clara.
Estadualização de estrada importante
Uma nova lei que trará desenvolvimento é a 13.064/2025, cujo autor é o deputado estadual Júlio Campos (União Brasil). Ela dispõe sobre a estadualização da estrada que liga a MT-160, em Novo Horizonte do Norte, à MT-220, em Tabaporã, passando pelo Distrito de São João, no Município de Porto dos Gaúchos. A extensão é de aproximadamente 70 quilômetros.
Direitos dos usuários do SUS
O deputado estadual Dr. Eugênio (PSB) é o autor da Lei 13.066/2025. Esta legislação torna obrigatória a manutenção de um exemplar da Cartilha dos Direitos dos Usuários do Sistema de Saúde – SUS. Todos os estabelecimentos de atendimento à saúde, postos, UPAs e hospitais, públicos e particulares, deverão tê-la disponível no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Apoio a municípios na regulamentação de cargos
Por fim, Max Russi promulgou a Lei 13.067/2025, do deputado estadual Chico Guanieri (PRD). Ela autoriza o Governo de Mato Grosso a criar um Núcleo Técnico específico. Este núcleo auxiliará os municípios do Estado na regulamentação dos Cargos Públicos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias – ACE.
Com a derrubada desses vetos e a promulgação destas novas leis em Mato Grosso, o Governo do Estado ainda possui a prerrogativa de contestá-las. Para isso, é necessário ingressar na Justiça com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin). Acompanhe mais notícias sobre o legislativo em Portal 163.
