A disputa em torno da Lei da Cota Zero ganhou um novo capítulo nesta segunda-feira (29), com entidades ambientais protocolando no STF uma petição para que a norma seja declarada inconstitucional. Portanto, o documento foi encaminhado ao ministro André Mendonça, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que discutem a validade da legislação.
Em vigor em Mato Grosso desde 2024, a Lei da Cota Zero restringe a captura, o transporte, o armazenamento e a comercialização das principais espécies de peixes de interesse comercial no estado. Além disso, a medida gera impactos econômicos e sociais sobre comunidades que dependem da pesca para sobreviver.
A petição foi apresentada pelas organizações Instituto Gaia, Instituto Centro de Vida (ICV), Fórum Nacional da Sociedade Civil na Gestão de Bacias Hidrográficas e Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso. Além disso, as entidades destacam a importância de o STF avaliar a constitucionalidade da norma.
As entidades sustentam que não há evidências técnico-científicas de que a proibição tenha contribuído para a recuperação dos estoques pesqueiros desde a entrada em vigor da Lei da Cota Zero. No entanto, segundo elas, a medida provocou impactos econômicos e sociais sobre comunidades que dependem da pesca para sobreviver.
No documento, as organizações afirmam ainda que diversos órgãos federais já se manifestaram pela inconstitucionalidade da norma, entre eles a Defensoria Pública da União (DPU), a Procuradoria-Geral da República (PGR), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e o Ibama. Além disso, esses pareceres fortalecem o questionamento sobre a norma.
As entidades citam um estudo da WWF-Brasil que estima prejuízos sociais e econômicos de até R$ 187 milhões por ano em razão da Lei da Cota Zero. O levantamento aponta ainda uma perda média anual de R$ 5,85 mil por pescador, o que representa cerca de 39% da renda anual desses trabalhadores.
Para as organizações, a legislação impôs uma restrição severa a uma atividade que movimenta a economia de comunidades ribeirinhas, sem enfrentar os principais fatores responsáveis pela redução dos estoques pesqueiros. Portanto, há uma leitura segundo a qual a política não atinge o objetivo ambiental pretendido.
Além disso, defendem que, embora a proteção ao meio ambiente seja um objetivo legítimo, a política adotada pelo Estado não demonstrou eficácia na recuperação das populações de peixes e, por isso, viola princípios constitucionais como proporcionalidade, a liberdade profissional e a dignidade das populações tradicionais.
Para contextualizar, leia mais no Portal163: Portal163.
Lei da Cota Zero
Entidades citam: Instituto Gaia, Instituto Centro de Vida (ICV), Fórum Nacional da Sociedade Civil na Gestão de Bacias Hidrográficas e Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso.
Analistas reforçam que políticas públicas devem equilibrar proteção ambiental com a sobrevivência econômica das comunidades ribeirinhas, e que soluções complexas exigem diálogo entre governo, sociedade civil e setores produtivos; portanto, a conversa sobre a eficácia da lei precisa seguir.
