Multa de R$ 70 mil é mantida após decisão do Procon em MT
A 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá manteve a multa de R$ 70 mil aplicada pelo Procon de Mato Grosso à Editora e Distribuidora Educacional S/A, mantenedora da Unic Cuiabá, após decisão do juiz Francisco Rogério Barros. A decisão foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico na quarta-feira (25).
A multa foi aplicada após reclamação de uma estudante que tentou negociar débitos para fazer a rematrícula. Segundo o processo administrativo, ela recebeu por e-mail um boleto para pagamento, mas o documento estava em nome de outra pessoa.
A aluna pagou o valor, porém o débito dela não foi quitado, o que a impediu de continuar o curso.
Procon Mato Grosso
A multa foi aplicada após reclamação de uma estudante que tentou negociar débitos para fazer a rematrícula. Segundo o processo administrativo, ela recebeu por e-mail um boleto para pagamento, mas o documento estava em nome de outra pessoa.
A aluna pagou o valor, porém o débito dela não foi quitado, o que a impediu de continuar o curso.
Decisão do Juiz
O magistrado destacou que ficou comprovado que uma funcionária da instituição enviou, por engano, boleto em nome de terceiro. “A conduta caracteriza falha na prestação do serviço”, escreveu Francisco Rogério Barros, destacando que a responsabilidade do fornecedor é objetiva.
Por exemplo, o juiz também apontou que “não se vislumbra ilegalidade, irrazoabilidade ou desproporcionalidade no ato administrativo impugnado”.
Além disso, o juiz afirma que a multa considerou a gravidade do caso, o prejuízo causado à consumidora e a capacidade econômica da instituição.
Com isso, negou o pedido da empresa e manteve a multa aplicada pelo Procon.
A instituição ainda foi condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Para evitar situações como essa, é importante verificar os detalhes antes de pagar qualquer valor. Além disso, é fundamental que as instituições sejam transparentes e cumpram com suas responsabilidades.
Essa é a história da multa de R$ 70 mil aplicada à Unic Cuiabá após decisão do Procon em Mato Grosso. Leia mais sobre o caso e saiba como evitar situações semelhantes.
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