Em uma decisão firme, a Justiça aplicou multa pessoal à secretária municipal de Educação de Primavera do Leste, Luciani de Almeida Cunha, por descumprir decisão que obrigava o Município a disponibilizar um profissional de apoio escolar com função pedagógica a um estudante.
A decisão proferida pela 1ª Vara Cível do Município é resultado de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Cível com atuação em Infância e Juventude.
A decisão judicial ressalta a importância de cumprir com as obrigações legais e garantir o direito à educação de todos os estudantes.
No entanto, a decisão judicial determinou que o Município fornecesse um Técnico em Desenvolvimento Educacional Especializado (TDEE) para o estudante.
Além disso, o juiz Fabrício Sávio da Veiga Carlota fixou multa diária de R$ 300, limitada a R$ 30 mil, contra a secretaria de Educação.
Em conclusão, a secretária e o prefeito Sérgio Machnic (PL) foram intimados pessoalmente a cumprir a decisão com urgência.
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No âmbito regional, a notícia é uma preocupação para a comunidade e reforça a necessidade de ação dos poderes públicos.
Assim, a decisão judicial destaca a importância de cumprir com as obrigações legais e garantir o direito à educação de todos os estudantes.
É importante lembrar que a educação é um direito fundamental e deve ser garantido a todos os estudantes.
Portanto, a decisão judicial é uma oportunidade para a comunidade refletir sobre a importância da educação e a necessidade de ação dos poderes públicos para garantir o direito à educação de todos os estudantes.
