O Procurador de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges, enviou um ofício ao chefe do Ministério Público (MPMT), Rodrigo Fonseca Costa, para debater a legalidade de uma lei em Cuiabá que restringe a participação de atletas transgêneros em competições femininas. A lei atletas trans cuiabá tem sido alvo de intenso debate.
Contestação da lei
No documento, Borges argumenta que a lei sancionada pelo prefeito Abilio Brunini possui vícios de inconstitucionalidade. Ele destaca que a norma extrapola o interesse local, pois a organização esportiva transcende as fronteiras municipais. Portanto, sua regulamentação seria de competência da União e, de forma suplementar, dos Estados.
Ademais, o procurador aponta que a norma municipal invade competência legislativa que não lhe foi outorgada, configurando um vício formal insanável. Para além disso, a lei municipal viola preceitos fundamentais da Constituição Estadual, como a dignidade da pessoa humana e o princípio da igualdade.
A lei cuiabana, sancionada após aprovação na Câmara, determina que o sexo biológico seja o único critério para a definição de gênero em competições esportivas oficiais. Na prática, isso impede a participação de pessoas trans em equipes que correspondem à sua identidade de gênero. Assim, a discussão sobre a lei atletas trans cuiabá segue acesa.
Anteriormente, a Associação da Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Mato Grosso e a Defensoria Pública já haviam ajuizado uma Ação Cível Pública buscando a derrubada da lei. Eles também solicitaram uma multa de R$ 600 mil por danos coletivos à comunidade. A ação de Borges busca, portanto, endossar essa mobilização contra a norma.
Em resumo, a atuação de José Antônio Borges visa resguardar direitos fundamentais, como o direito ao esporte, e garantir a igualdade. As sanções impostas pela lei são consideradas desproporcionais e ilegais por muitos. Para mais informações sobre iniciativas locais, visite nosso portal: Portal 163.
