O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), envie detalhes sobre a megaoperação Rio Moraes na capital fluminense. Portanto, a decisão atende a um pedido no âmbito da ADPF das Favelas.
Cláudio Castro deverá apresentar as informações de forma detalhada durante uma audiência agendada para o dia 3 de novembro. “O Governador deverá apresentar as informações de maneira detalhada na audiência designada”, escreveu o ministro.
Estas medidas são parte da chamada ADPF das Favelas, ação que levanta o debate no Supremo sobre a atuação das forças de segurança em áreas de alta vulnerabilidade. É importante notar que a decisão gerou questionamentos nas redes sociais, especialmente após a operação que visou comandantes do Comando Vermelho (CV).
Detalhes exigidos sobre a megaoperação Rio Moraes
Moraes solicitou ao governador Castro um relatório completo sobre a operação, incluindo a justificativa para o uso da força e o número de agentes envolvidos. Além disso, foram pedidos dados sobre mortos, feridos e detidos, bem como as medidas adotadas para responsabilização em caso de abusos e assistência às vítimas.
- Relatório circunstanciado sobre a operação;
- Definição do grau de força adequado e sua justificativa;
- Número de agentes, identificação das forças e armamentos;
- Número oficial de mortos, feridos e detidos;
- Adoção de medidas para responsabilização e uso de câmeras corporais;
- Providências para assistência às vítimas e suas famílias, incluindo ambulâncias;
- Protocolo de medidas de não repetição;
- Preservação do local para perícia;
- Comunicação imediata ao Ministério Público;
- Atuação da polícia técnico-científica;
- Acompanhamento pelas Corregedorias das Polícias Civil e Militar;
- Utilização de câmeras corporais e nas viaturas policiais;
- Justificativa e comprovação da prévia definição do grau de força;
- Observância das diretrizes constitucionais sobre busca domiciliar;
- Presença de ambulância e sua localização;
- Observância do princípio da proporcionalidade, especialmente em horários escolares;
- Justificativa para uso de estabelecimentos educacionais ou de saúde como base operacional.
A ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) é uma ação que visa evitar ou reparar lesões à Constituição Federal. No entanto, a megaoperação no Rio, considerada a mais letal da história do estado, com mais de 100 mortos, levantou preocupações.
O Ministério Público Federal (MPF), através da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), já havia manifestado preocupação com a operação e solicitado explicações detalhadas ao governador Cláudio Castro. O órgão destacou a “alta letalidade” e as “evidências de possíveis violações a tratados internacionais de direitos humanos”.
Diretrizes do STF para operações policiais com mortes
O Supremo Tribunal detalhou procedimentos a serem seguidos pelo governo estadual quando operações policiais resultarem em mortes. Portanto, o local da ocorrência deve ser preservado, com comunicação imediata às autoridades. O Ministério Público deve ser acionado, e o delegado de polícia comparecerá à cena para recolher provas.
A polícia técnica será responsável pela perícia e remoção de cadáveres, com documentação fotográfica completa. Toda morte por intervenção policial exigirá autópsia obrigatória. As corregedorias terão 60 dias para concluir as investigações.
O Ministério da Justiça também terá que adaptar o sistema Sinesp para receber dados desagregados dos estados. É relevante mencionar que o STF determinou que as forças de segurança do Rio de Janeiro não são obrigadas a comunicar previamente a realização de operações, contudo, as ações devem seguir uma série de diretrizes.
Dentre essas diretrizes, destaca-se o uso proporcional da força e a justificativa posterior das operações. Além disso, o atendimento psicossocial para agentes envolvidos em incidentes críticos se torna obrigatório para prevenir traumas.
No que diz respeito às buscas domiciliares, as diligências devem ocorrer durante o dia, com ingresso forçado vedado à noite, salvo em casos excepcionais. A diligência precisa ser justificada por auto circunstanciado e restrita ao seu objetivo. A presença de ambulâncias durante operações policiais será regulamentada em até 180 dias.
Por fim, o STF determinou a inclusão de novos indicadores para monitoramento do uso excessivo da força e mortes com autoria indeterminada. O Rio também deverá publicar dados desagregados sobre mortes de civis e policiais em confrontos. A implantação de câmeras nas viaturas policiais também é uma exigência, com regulamentação clara em 180 dias.
A Polícia Federal instaurará um inquérito específico para apurar crimes de organizações criminosas no Rio com repercussão interestadual e internacional. A decisão ordena a criação de uma equipe exclusiva e permanente na PF para produção de inteligência sobre facções. O Estado do Rio deverá elaborar um plano de retomada territorial, financiado com recursos de diversas esferas de governo. Para mais informações sobre ações recentes, consulte nossas notícias sobre ação policial.
