O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Max Russi, esteve em Brasília nesta quarta-feira (24) para discutir a suspensão da produção em APAs nas cabeceiras do Rio Cuiabá. A reunião com o ministro do STF, Cristiano Zanin, também contou com a presença do senador Jayme Campos e do presidente da Aprosoja, Lucas Beber.
Ação judicial impacta a produção em APAs e mais de 700 famílias
A decisão judicial em questão afetou diretamente os municípios de Chapada dos Guimarães, Nobres, Nova Brasilândia, Rosário Oeste e Santa Rita do Trivelato. Consequentemente, a medida atinge mais de 700 famílias cuja subsistência está ligada à agricultura.
“Tivemos uma reunião muito positiva com o ministro Zanin”, declarou Max Russi. Ele explicou que apresentaram a Lei n.º 10.713, aprovada pela Assembleia, que visa garantir o cuidado ambiental sem impedir a produção sustentável na região. Por conseguinte, a lei foi contestada judicialmente.
A Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso alega que a Lei Estadual n.º 10.713/2018 está em desacordo com normas ambientais federais. Portanto, a ALMT, por meio de sua procuradoria, entrou com a Reclamação 83283 no Supremo Tribunal Federal (STF).
Argumenta-se na reclamação que a lei de 2018 não possui vícios de inconstitucionalidade. De fato, ela estabelece parâmetros mais restritivos que o próprio Código Florestal, conferindo objetividade ao texto normativo. Assim, a lei de 2018 apenas eliminou a subjetividade interpretativa, reforçando o caráter restritivo do dispositivo.
Produtores inseguros: o impacto da suspensão da produção em APAs
O senador Jayme Campos ressaltou a urgência na resolução da questão, visto que os produtores se sentem inseguros para continuar suas atividades. A insegurança jurídica gerada pela decisão de primeira instância é um grande problema, uma vez que a APA já possui regulamentação aprovada na Assembleia.
Assim, busca-se que o STF decida rapidamente, proporcionando tranquilidade aos produtores para plantar, comercializar e manter suas atividades de forma segura. Este impasse afeta diretamente a continuidade da produção em APAs.
Os dados da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e do IMEA (Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária) indicam uma perda estimada de R$ 480 milhões no valor bruto da produção (soja e milho). Adicionalmente, haverá uma queda anual de R$ 17 milhões na arrecadação de ICMS e FETHAB. Além disso, o impacto sobre as mais de 700 famílias ligadas à agricultura de subsistência é inegável.
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