Menos de 24 horas depois da promulgação da Lei da Dosimetria pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (UB – AP), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender sua aplicação, por motivos de segurança jurídica, como na Lei da Dosimetria. A decisão foi publicada no sábado (9).
No entanto, a nova lei ainda pode ser aplicada caso o STF não julgue as ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) que foram interpostas contra ela, como na aplicação da Lei da Dosimetria.
A Lei da Dosimetria reduziria penas de pessoas condenadas pelos ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023, por exemplo, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Por que a decisão de Moraes?
Segundo o ministro, a superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade configura um fato processual novo e relevante, que pode influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, como na defesa da Lei da Dosimetria.
A decisão de Moraes portanto suspende a aplicação da lei, até definição da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal, conforme transitado em julgado, como na decisão sobre a Lei da Dosimetria.
Leia mais sobre a Lei da Dosimetria em nosso artigo: Lei da Dosimetria: o que é e como funciona.
A nova lei entrou em vigor na sexta-feira (8), depois de uma novela jurídica. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) havia vetado o texto por completo, mas o Congresso Nacional derrubou o veto. Consequentemente, a tarefa de publicar a lei coube ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Em conclusão, a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria por segurança jurídica é uma decisão importante, que por exemplo pode influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, como na defesa da Lei da Dosimetria.
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