O Procurador de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges, agiu para contestar a lei trans esporte Cuiabá. Ele encaminhou um ofício ao chefe do Ministério Público (MPMT), Rodrigo Fonseca Costa, nesta quarta-feira (24). Borges se manifestou sobre a possibilidade de ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei.
Lei trans esporte Cuiabá é alvo de questionamentos
A lei, sancionada pelo prefeito Abilio Brunini (PL), proíbe atletas transgêneros em competições femininas oficiais. Borges sustenta que a norma possui vícios de inconstitucionalidade, pois extrapola o interesse local. Portanto, a organização do desporto transcende as fronteiras municipais.
Além disso, o procurador frisou que a legislação é matéria de caráter geral. A regulamentação, portanto, cabe à União e, de forma suplementar, aos Estados. A norma cuiabana invade competência legislativa, configurando vício formal insanável.
Para além do vício de competência, a norma municipal viola preceitos basilares da Constituição Estadual. Cite-se, por exemplo, afronta à dignidade da pessoa humana e ao princípio da igualdade. Violação ao direito fundamental ao desporto também é apontada.
O texto, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), recebeu apoio da Câmara e foi sancionado por Abilio. Contudo, a Associação da Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Mato Grosso e a Defensoria Pública já ajuizaram uma Ação Cível Pública. Esta ação requer a derrubada da lei e uma multa de R$ 600 mil por danos coletivos.
Assim, a ação de Borges busca endossar a mobilização contra a lei. A norma cuiabana, que impede a participação de pessoas trans em equipes correspondentes à sua identidade de gênero, determina o sexo biológico como único critério. Para mais informações sobre questões legais e direitos, consulte o portal Portal 163.
