O Procurador de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges, manifestou-se contra a lei trans Cuiabá. Ele encaminhou um ofício ao chefe do MP, Rodrigo Fonseca Costa, nesta quarta-feira (24).
Lei Trans Cuiabá: Argumentos contra a Inconstitucionalidade
Borges sustenta que a lei possui vícios de inconstitucionalidade, portanto, extrapola manifestamente o interesse local. A organização do esporte, ademais, transcende as fronteiras municipais.
A norma cuiabana invade competência legislativa, configurando vício formal insanável. Adicionalmente, a lei municipal viola a dignidade da pessoa humana e o princípio da igualdade.
No entanto, o texto sancionado por Abilio Brunini impede a participação de pessoas trans em competições esportivas oficiais femininas. A lei determina o sexo biológico como único critério para definição de gênero.
Por exemplo, uma Ação Cível Pública já foi ajuizada pela Associação da Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Mato Grosso e pela Defensoria Pública. Eles requerem a derrubada da lei e uma multa de R$ 600 mil por danos coletivos.
Assim, a ação de Borges busca endossar a mobilização contra a lei trans Cuiabá. A norma, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), recebeu apoio da Câmara Municipal.
Em conclusão, a iniciativa do procurador reforça o debate sobre a inclusão e os direitos fundamentais no esporte cuiabano. Para mais informações sobre notícias regionais, acesse nosso portal.
