O Procurador de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges, manifestou-se sobre a possibilidade de ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). A ação visa contestar a lei contra trans no esporte, sancionada pelo prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL).
Lei contra trans no esporte: Vícios de Inconstitucionalidade
Borges sustenta que a lei possui vícios de inconstitucionalidade evidentes, pois a norma extrapola o interesse local. A organização do desporto transcende as fronteiras municipais.
Dessa forma, a normatização do esporte é matéria de caráter geral, cabendo à União e aos Estados sua regulamentação. “A norma cuiabana, portanto, invade competência legislativa que não lhe foi outorgada, configurando vício formal insanável. Para além do vício de competência, a norma municipal viola preceitos basilares da Constituição Estadual”, cita o documento.
A afronta à dignidade da pessoa humana e ao princípio da igualdade são pontos centrais. Igualmente, o texto aponta violação ao direito fundamental ao desporto e desproporcionalidade e ilegalidade das sanções. A lei, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), recebeu apoio da Câmara e foi sancionada por Abilio.
Uma Ação Cível Pública já havia sido ajuizada pela Associação da Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Mato Grosso e Defensoria Pública, requerendo a derrubada da norma. Assim, a ação de Borges busca endossar a mobilização contra a lei.
A norma sancionada determina que o sexo biológico seja o único critério para definição de gênero em competições esportivas oficiais. Na prática, isso impede a participação de pessoas trans em equipes que correspondam à sua identidade de gênero. Em resumo, a lei contra trans no esporte gera grande controvérsia. Acesse notícias regionais para mais informações.
