O Procurador de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges, enviou um ofício ao chefe do Ministério Público (MPMT), Rodrigo Fonseca Costa. Portanto, o documento visa manifestar-se sobre a possível Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a nova lei de Cuiabá. A lei sancionada pelo prefeito Abilio Brunini (PL) proíbe a participação de atletas transgêneros em competições femininas oficiais na capital. O comunicado foi assinado na tarde desta quarta-feira (24).
Lei atletas transgêneros Cuiabá: Vícios de Inconstitucionalidade
Na manifestação, Borges argumenta que a lei apresenta vícios de inconstitucionalidade. Ademais, ele aponta que a legislação extrapola a noção de interesse local. Assim, a organização do esporte transcende fronteiras municipais, sendo matéria de caráter geral. Nesse sentido, a normatização cabe à União e, de forma suplementar, aos Estados.
“A norma cuiabana, portanto, invade competência legislativa que não lhe foi outorgada, configurando vício formal insanável. Para além do vício de competência, a norma municipal viola preceitos basilares da Constituição Estadual”, disse. Além disso, citou afronta à dignidade da pessoa humana, ao princípio da igualdade e ao direito fundamental ao desporto. Em suma, a lei ainda apresenta desproporcionalidade e ilegalidade nas sanções.
O texto, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), recebeu apoio da Câmara Municipal. Contudo, foi sancionado pelo prefeito Abilio Brunini. No entanto, uma Ação Cível Pública já foi ajuizada pela Associação da Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Mato Grosso e pela Defensoria Pública. Por conseguinte, esta ação pede a derrubada da lei e uma multa de R$ 600 mil por danos coletivos à comunidade.
A ação de Borges busca, portanto, endossar a mobilização contra a lei. Por exemplo, a norma estabelece o sexo biológico como único critério para definição de gênero em competições esportivas oficiais. Na prática, isso impede a participação de pessoas trans em equipes que correspondam à sua identidade de gênero. Acesse nosso portal para mais notícias sobre o tema e desdobramentos em tempo real.
