O Procurador de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges, encaminhou um ofício ao chefe do Ministério Público (MPMT), Rodrigo Fonseca Costa. O objetivo é se manifestar sobre a possibilidade de ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei municipal que proíbe a participação de atletas trans em competições femininas oficiais em Cuiabá. O documento foi assinado na tarde desta quarta-feira (24).
Na provocação feita por Borges, ele sustenta que a lei atletas trans cuiabá possui vícios de inconstitucionalidade. A principal argumentação é que a lei extrapola manifestamente a noção de interesse local. A organização do desporto, portanto, transcende as fronteiras municipais.
A lei e a competência legislativa sobre atletas trans cuiabá
Borges frisa que a organização do desporto transcende as fronteiras municipais. Sendo matéria de caráter geral, sua normatização cabe à União e, de forma suplementar, aos Estados. A norma cuiabana, portanto, invade competência legislativa que não lhe foi outorgada, configurando vício formal insanável.
Para além do vício de competência, a norma municipal viola preceitos basilares da Constituição Estadual. Borges cita afronta à dignidade da pessoa humana e ao princípio da igualdade. Além disso, há violação ao direito fundamental ao desporto e desproporcionalidade e ilegalidade das sanções.
O texto, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), recebeu apoio da Câmara Municipal. Posteriormente, foi sancionado pelo prefeito Abilio Brunini (PL). Contudo, uma Ação Cível Pública já havia sido ajuizada.
Assim, a ação de Borges busca endossar a mobilização contra a lei, que determina o sexo biológico como único critério para definição de gênero em competições esportivas oficiais no município. Na prática, isso impede a participação de pessoas trans em equipes que correspondam à sua identidade de gênero.
Esta ação se soma aos esforços de organizações como a Associação da Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Mato Grosso e a Defensoria Pública. Elas já haviam solicitado a derrubada da lei e uma multa de R$ 600 mil por danos coletivos à comunidade. Para mais informações sobre direitos e mobilizações sociais, acesse nosso portal em portal163.com.br.
