Outubro marca o primeiro aniversário da sanção da Lei 14.994/2024, que elevou as penas para o crime de feminicídio, elevando-as para até 40 anos. Essa nova legislação, que transformou o feminicídio de uma qualificadora do homicídio para um crime autônomo, representa um marco significativo. Portanto, é um reconhecimento de que matar uma mulher por ser mulher é um crime de ódio e deve ser tratado com a devida seriedade.
Lei Antifeminicídio avanços: o primeiro caso e a dura realidade
O primeiro brasileiro condenado sob a nova legislação, Daniel Silva Vitor, recebeu uma sentença de 43 anos e 4 meses em fevereiro de 2025. Ele foi sentenciado por matar sua companheira em Samambaia (DF). Esse caso emblemático, além disso, evidenciou o quanto a impunidade ainda alimenta a violência de gênero em nosso país.
Infelizmente, o Brasil ainda carece de um sistema unificado para catalogar as sentenças emitidas com base na Lei Antifeminicídio. A falta de transparência entre veículos de comunicação, órgãos públicos e o Judiciário dificulta a obtenção de um panorama real do impacto da legislação. Mesmo assim, os números disponíveis são alarmantes: o total de julgamentos de feminicídios saltou de 3.375 em 2020 para 10.991 em 2024, um aumento de 225%, segundo o Conselho Nacional de Justiça.
Ademais, 1.492 mulheres foram assassinadas em 2024, uma média de quatro mortes por dia, o que revela que a escalada da violência letal permanece inaceitável. Em Mato Grosso, estado que lidera o ranking nacional de feminicídios pelo segundo ano consecutivo, o cenário é igualmente grave. Por exemplo, só até a primeira quinzena de outubro deste ano, 44 mulheres foram assassinadas, número que se aproxima das 47 mortes registradas durante todo o ano de 2024.
Ainda não há dados oficiais consolidados sobre as sentenças baseadas na Lei 14.994, o que reforça o desafio de monitorar e cobrar respostas mais céleres da Justiça. Nas palestras e audiências que participo, reafirmo que a nova lei deu visibilidade inédita à violência contra as mulheres. No entanto, o combate a esse crime ainda enfrenta desafios diários.
Políticas públicas e a cultura machista no combate à Lei Antifeminicídio
As políticas públicas precisam ser fortalecidas, a rede de proteção ampliada e a cultura machista, que naturaliza a subjugação da mulher, deve ser enfrentada com coragem e persistência. Não basta punir: é preciso prevenir, educar e transformar. Portanto, a Lei Maria da Penha (11.340/2006) foi o ponto de virada, inaugurando um novo capítulo na história dos direitos das mulheres.
Além disso, a deputada federal Gisela Simona, relatora do Pacote Antifeminicídio, defende que o enfrentamento à violência de gênero deve ser uma missão compartilhada entre o Estado e a sociedade civil. Isso ocorre porque o feminicídio é um crime que comumente é cometido dentro de casa, por homens com quem as vítimas tinham relação afetiva. Em suma, essas mulheres, muitas vezes, já haviam denunciado e buscado ajuda, mas ainda assim foram mortas.
Essas histórias expõem a falência de uma estrutura que, apesar de leis robustas, ainda falha na prevenção e na resposta rápida. A lentidão dos sistemas, a falta de monitoramento dos agressores e a insuficiência de abrigos formam um ciclo perverso. Por isso, a iniciativa da Câmara Setorial Temática de Enfrentamento ao Feminicídio na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, que propõe audiências em vários municípios, é um passo concreto na direção certa.
O Mapa da Segurança Pública 2025, por exemplo, mostrou com clareza brutal os desafios que enfrentamos, apontando o Brasil como um dos países onde mais morrem mulheres no mundo. Outro dado assombroso é o aumento de 200% nos casos de lesão corporal seguida de morte. Assim, esses números denunciam um país onde o machismo ainda é uma ideologia de morte.
Portanto, não haverá lei capaz de salvar vidas se não mudarmos a estrutura social e cultural que sustenta a violência de gênero. Dessa forma, enquanto o corpo feminino for visto como posse, continuaremos perdendo mulheres para uma lógica perversa que insiste em chamar de amor o que é controle e assassinato. A luta é longa, mas é também irreversível.
Acreditamos que com a força de todas as mulheres lutaremos até o fim, pois para nós sempre será: nenhuma mulher a menos. Para saber mais sobre a luta contra a violência de gênero, acesse nosso portal: https://portal163.com.br/violencia-de-genero.
