O presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, anunciou nesta terça-feira (25) que solicitará ao Ministério Público do Estado (MPMT) a propositura de ação judicial para a intervenção DAE Várzea Grande. A medida visa sanar grave descontrole fiscal, financeiro, contábil e administrativo, conforme apontado na análise das contas anuais da autarquia.
Em defesa da intervenção, Sérgio Ricardo comparou a situação àquela vivenciada na saúde de Cuiabá, onde o TCE-MT também atuou. “Assim como atuamos na saúde e contribuímos para resolver grandes problemas, vamos fazer também em Várzea Grande”, declarou, enfatizando a necessidade de um plano emergencial para garantir água a todos os cidadãos.
Portanto, a representação do TCE-MT fundamenta-se no Art. 1º, inciso XVIII, do Regimento Interno, que autoriza o Tribunal a solicitar intervenção estadual. Além disso, o órgão se coloca à disposição para auxiliar o Governo nesse processo, relembrando a experiência positiva na intermediação da intervenção em Cuiabá.
Histórico de Irregularidades e Descaso com a Contas do DAE/VG
A proposta de intervenção leva em consideração o histórico de desabastecimento no município, a reincidência de irregularidades nas contas e o descumprimento de determinações do TCE-MT. Sérgio Ricardo criticou a falta de harmonia entre os gestores municipais, que tem obstaculizado soluções eficazes.
Contudo, ele defendeu a transição para um modelo de concessão da água, argumentando que nenhuma gestão conseguiu solucionar o problema desde a fundação da cidade. “Não acredito que as gestões, do jeito que estão indo, consigam, nos próximos 30 anos, colocar água em Várzea Grande”, sentenciou, ressaltando a necessidade de ação e investimento governamental.
Análise Detalhada das Contas do DAE/VG Revela Grave Desequilíbrio Financeiro
Na ocasião, o Plenário do TCE-MT julgou irregulares as contas anuais de gestão de 2023 do DAE/VG. O relator, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, destacou a fragilidade da arrecadação, com apenas 2,41% dos R$ 161,4 milhões em créditos a receber sendo recuperados.
Ademais, a inadimplência acumulada atingiu R$ 158,8 milhões, sem devida inscrição em dívida ativa ou regulamentação para cobrança. O DAE também deixou de empenhar ou inscrever em restos a pagar R$ 25,6 milhões em faturas, descumprindo a Lei 4.320.
O passivo junto à Energisa alcançou R$ 172,2 milhões, superando o valor contábil. A inspeção jurídica evidenciou precatórios de R$ 143,9 milhões e mais de 1.500 ações judiciais ativas sem provisão. Por conseguinte, esses elementos indicam endividamento elevado e risco de judicialização.
O exercício de 2023 encerrou com déficit orçamentário de R$ 28,7 milhões, mesmo com a despesa executada próxima ao estimado. A arrecadação caiu drasticamente, e apenas R$ 60 milhões dos R$ 88,9 milhões faturados foram efetivamente coletados.
Em conclusão, o conselheiro-relator apontou que a Diretoria Contábil deixou de registrar obrigações relevantes e subavaliou o passivo, resultando em demonstrações financeiras não fidedignas. Para mais informações sobre a atuação do Tribunal, visite portal163.com.br.
