Portanto, a 4ª Turma do TRF-1 anulou a decisão que havia determinado a indisponibilidade de bens do espólio do ex-deputado Homero Alves Pereira. Com a decisão, os herdeiros passam a responder apenas na esfera estadual, e não federal, por uma condenação patrimonial estimada em R$ 553,5 mil.
A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), que apontava irregularidades na execução de um contrato de 2006 entre o Senar-MT e a Concremax Concreto Engenharia e Saneamento Ltda. Para acompanhar, leia mais em Portal 163.
Ao analisar o recurso apresentado pela defesa do espólio, patrocinada pelo advogado Valber Melo, o TRF-1 concluiu que a Justiça Federal não tem competência para julgar o caso, pois o Senar integra o Sistema S, entidades privadas que não integram a administração pública federal. A decisão reforça que a matéria envolve a relação entre entidades privadas e o patrimônio público de forma indireta, o que orienta o deslocamento da competência para a Justiça Estadual.
O relator destacou ainda que a própria União informou não possuir interesse jurídico na demanda, uma vez que eventual prejuízo não teria sido causado diretamente ao erário federal; qualquer ressarcimento seria destinado ao Senar e não aos cofres da União. Com esse diagnóstico, a turma entendeu que não houve ato lesivo direto ao erário e que o encaminhamento para a Justiça Estadual se justifica pelas características do caso.
Por unanimidade, a 4ª Turma anulou a sentença e determinou a remessa do processo para a Justiça Estadual de Mato Grosso, na Comarca de Cuiabá. A decisão cria condições para nova análise do caso sob a nova jurisdição, alinhando-se à natureza das partes envolvidas e à forma de atuação do Sistema S, com foco no equilíbrio entre o interesse público e os direitos dos herdeiros.
Essa mudança de competência, segundo analistas, pode impactar o andamento processual, incluindo prazos de diligências, fases de perícia e eventuais recursos. A decisão do TRF-1 reforça que o objetivo não é eximir autoridades do escrutínio, mas evitar que entidades privadas vinculadas ao Sistema S sejam tratadas como administradoras públicas diretas. O desfecho demonstra a importância de alinhar a jurisdição ao tipo de relação entre as partes e o objeto da demanda.
Assim, também ficou prejudicado o recurso do MPF que buscava ampliar as medidas de indisponibilidade de bens contra outro investigado no caso. A defesa do espólio celebra o veredito, enquanto o Ministério Público Federal avalia os próximos passos, incluindo eventuais recursos cabíveis conforme o andamento processual e a nova jurisdição. Em síntese, o quadro apresentado hoje reforça a importância de identificar corretamente o órgão competente e as partes envolvidas em contratos públicos de 2006, evitando prejuízos desnecessários a qualquer das partes.
