A contribuição previdenciária militares aposentados e pensionistas pode chegar ao fim. Isso porque a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 111/24.
Portanto, a nova regra proíbe a cobrança dessa contribuição de militares aposentados e de pensionistas. Essa medida visa proteger quem não recebe os benefícios de paridade e integralidade.
Fim da contribuição previdenciária militares avança na Câmara
A decisão se aplica a estados e municípios que descumprirem os princípios de paridade e integralidade. Ou seja, o reajuste da aposentadoria deve ser igual ao dos militares da ativa e o valor, integral ao último salário.
Ademais, o relator, deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA), criticou a cobrança. Ele apresentou parecer favorável ao projeto do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ).
“Essa discrepância não apenas viola os direitos desses servidores, que dedicaram anos de serviço ao país, mas também resulta em uma injusta e substancial redução de sua renda”, destacou o relator.
Além disso, a aprovação busca corrigir uma grave injustiça e garantir os direitos desses profissionais. Ela também fomenta a transparência e a responsabilidade fiscal dos entes federativos.
Por exemplo, a proposta incentiva uma gestão mais equitativa e justa dos recursos públicos.
Em conclusão, o fim da cobrança da contribuição previdenciária militares busca equilibrar as contas e respeitar a dedicação desses profissionais. Essa questão já foi abordada em nossas matérias sobre direitos dos servidores.
Próximos passos para a contribuição previdenciária militares
No entanto, o projeto ainda precisa passar por outras comissões. São elas: Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Posteriormente, a proposta será votada no Plenário da Câmara. Se aprovada, seguirá para o Senado. A tramitação completa pode ser acompanhada em nossas matérias sobre legislação, como em: contribuição previdenciária militares.
Portanto, a expectativa é que a medida traga um alívio financeiro significativo para milhares de militares inativos e seus dependentes.
