A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar o Projeto de Lei Complementar 111/24, que visa proibir a contribuição previdenciária militares aposentados e pensionistas.
Portanto, a nova regra se aplicará a estados e municípios que descumprirem os princípios de paridade e integralidade. A paridade assegura reajustes iguais aos militares da ativa, enquanto a integralidade garante o recebimento do valor total do último salário.
Fim da cobrança indevida de contribuição previdenciária militares
O relator, deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA), apresentou parecer favorável ao projeto do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ). Ele criticou a cobrança de alíquotas previdenciárias sem o cumprimento dessas garantias fundamentais.
Além disso, o deputado ressaltou que essa disparidade viola direitos e causa uma redução substancial na renda dos servidores. Em suas palavras, a matéria corrige uma grave injustiça e protege os direitos desses profissionais dedicados.
Assim, a aprovação também fomenta a transparência e a responsabilidade fiscal dos entes federativos. Isso incentivará uma gestão mais equitativa e justa dos recursos públicos, beneficiando a todos.
Para mais informações sobre o trâmite legislativo, consulte: Tramitação de Projetos de Lei Complementar.
Próximos passos para a contribuição previdenciária militares
A proposta seguirá para análise de outras comissões importantes. São elas: Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Posteriormente, o projeto será submetido à votação do Plenário da Câmara. Para que se torne lei, o texto precisa ser aprovado tanto na Câmara quanto no Senado Federal.
A reportagem é de Francisco Brandão, com edição de Ana Chalub, baseada em informações da Câmara dos Deputados.
