O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), sancionou nesta terça-feira (18) a lei que cria uma medida excepcional para facilitar a retirada de carros e motocicletas incluídos no Leilão Público Cuiabá 03/2026. A dispensa de remoção e estadia atende principalmente trabalhadores e famílias de menor renda que não têm condições de recuperar o veículo devido ao acúmulo de cobranças.
dispensa de remoção e estadia
Além disso, a medida permite a dispensa dos valores municipais relacionados à remoção e estadia e prevê a adesão voluntária da empresa responsável pelo pátio para abrir mão da parcela que lhe cabe. Essa dispensa de remoção e estadia, porém, não implica perdão total de débitos.
Conforme explicação da prefeitura, o pátio acumula veículos há meses sem a realização de um novo leilão, e a empresa responsável já tem respaldo para realizar o certame. Diante disso, a Prefeitura iniciou uma negociação para garantir uma última oportunidade aos proprietários. “Nós queremos dar uma oportunidade para os trabalhadores resgatarem o seu veículo”, afirmou o prefeito.
Diárias de até R$ 75 para carros e R$ 45 para motocicletas
Além do valor do guincho e de outros débitos
A pessoa precisa regularizar e licenciar o veículo para retirá-lo
Portanto, a maior parte desses veículos são de pessoas vulneráveis que dependem do carro para trabalhar, como motoristas de aplicativo, e de motocicletas para entregas. A medida, no entanto, não representa perdão de todas as dívidas.
A medida é temporária e de caráter excepcional, e cada caso será avaliado com base na solicitação do proprietário ou procurador do veículo apreendido. O texto foi aprovado em regime de urgência pela Câmara Municipal, com 20 votos favoráveis, após ter sido protocolado pelo Executivo no dia 17, um dia antes da votação.
Para retirar o veículo, o proprietário deverá regularizar a situação e obter o licenciamento vigente. “Tudo que a Prefeitura podia abrir mão, ela abriu”, reforçou o prefeito. Porém, continuam cobradas as obrigações pertencentes ao Estado, à União ou a terceiros, como IPVA, multas de trânsito e licenciamento.
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