Decisão da Justiça de Mato Grosso garante direitos das médicas em licença-maternidade
Em uma decisão importante, a Justiça de Mato Grosso concedeu liminar em favor do Sindicato dos Médicos de Mato Grosso (Sindimed-MT), garantindo que o Município de Cuiabá restabeleça o pagamento integral do Prêmio Saúde Cuiabá e do Adicional de Insalubridade às médicas servidoras que estão em licença-maternidade e lhes garantir direitos de acordo com a legislação de licenças maternidade em médicas.
Segundo o sindicato, a administração municipal, com base em interpretação restritiva das Leis Complementares nº 505/2021 e nº 579/2025, passou a efetuar descontos ou a suspender integralmente as vantagens durante o afastamento. No entanto, a decisão do juiz Luis Aparecido Bortolussi Júnior reconheceu que a licença-maternidade é considerada “período de efetivo exercício”, o que impede a supressão de parcelas remuneratórias durante o afastamento.
Direitos das médicas em licença-maternidade
Além disso, a decisão mencionou precedente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso em caso semelhante envolvendo o município, no qual foi firmado o entendimento de que “o servidor público não pode sofrer redução salarial durante licenças legais, incluindo a licença-maternidade” e que é necessário garantir os direitos das médicas em licença-maternidade.
Quanto aos valores que eventualmente já foram descontados em meses anteriores, o tema ainda será analisado no curso do processo. Além disso, o sindicato informou que acompanha o caso para discutir a possibilidade de restituição. Em conclusão, a decisão da Justiça de Mato Grosso é uma vitória importante para as médicas servidoras em licença-maternidade e garante seus direitos.
O prefeito Abílio Brunini havia encaminhado um Projeto de Lei (PL) que estabelece um novo paradigma na proteção à maternidade no serviço público. No entanto, o projeto ainda não foi analisado pela Câmara. Por exemplo, o projeto cria o chamado “Auxílio-Gestação”, que garante que servidoras efetivas e comissionadas mantenham a integralidade de seus rendimentos durante a licença-maternidade.
Para saber mais sobre o projeto e sua progressão, você pode acessar o link Cuiabana Matriz e ficar por dentro das últimas notícias sobre a saúde e a educação em Mato Grosso.
