Em uma decisão que marca a justiça restaurada, o empresário João Paulo Silva Queiroz firmou acordo de não persecução cível e vai pagar R$ 51.945,44, de forma parcelada em até 260 vezes, para encerrar a ação por improbidade administrativa relacionada à Operação Convescote.
A homologação foi assinada pela juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, em decisão disponibilizada nesta quinta-feira (19).
Desvio de Recursos Públicos
A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) e apura irregularidades no Convênio nº 02/2015, firmado entre a Assembleia Legislativa de Mato Grosso e a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual, FAESPE.
Além disso, é importante lembrar que a Operação Convescote, deflagrada em 2017 pelo Gaeco, investigou um suposto esquema de desvio de recursos públicos por meio de contratações fictícias de serviços terceirizados, assessorias e consultorias.
Conforme o acordo homologado, o pagamento será feito com reajuste mensal pelo IPCA e juros da poupança, mediante recolhimento por DAR-1, e o valor será destinado integralmente ao Estado de Mato Grosso, ente público que teve seus cofres lesados no esquema.
Em resumo, o empresário concordou com a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de seis anos.
Consequências do Desvio de Recursos Públicos
Para a empresa João Paulo Silva Queiroz – ME, também incluída no acordo, foi estabelecida a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de oito anos.
Por exemplo, a magistrada julgou extinto o processo com resolução de mérito, determinando as comunicações necessárias quanto às sanções aplicadas.
Em conclusão, a justiça foi feita e o empresário pagará o valor de R$ 51.945,44, de forma parcelada em até 260 vezes, para encerrar a ação por improbidade administrativa relacionada à Operação Convescote.
Portanto, é importante lembrar que a ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) e apura irregularidades no Convênio nº 02/2015, firmado entre a Assembleia Legislativa de Mato Grosso e a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual, FAESPE.
Além disso, é fundamental ressaltar que a Operação Convescote, deflagrada em 2017 pelo Gaeco, investigou um suposto esquema de desvio de recursos públicos por meio de contratações fictícias de serviços terceirizados, assessorias e consultorias.
Para saber mais sobre a Operação Convescote, acesse o artigo Operação Convescote no nosso portal.
