A Justiça de Mato Grosso julgou extinta a ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Odontologistas do Estado de Mato Grosso (Sinodonto) contra o Município de Cuiabá, no processo em que o sindicato buscava impedir que a prefeitura realizasse descontos de insalubridade de servidores afastados temporariamente, conforme previsto no Decreto Municipal nº 7.886/2020.
Descontos de insalubridade: decisão da Justiça
O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, observou que a entidade foi intimada a regularizar sua representação junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, mas permaneceu inerte. Portanto, não houve regularização, e o magistrado aplicou o art. 76, §1º, I, do CPC, resultando na extinção do processo sem análise do mérito. A decisão também destacou que a inércia do sindicato inviabilizou o andamento da ação, inclusive quanto aos questionamentos sobre descontos de insalubridade praticados pela prefeitura.
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Resumo dos pontos relevantes: • Extinção do processo sem análise do mérito por falta de regularização da representação.
• Condenação do Sinodonto ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
• Não houve intervenção do Ministério Público por ausência de interesse público.
Essa decisão não analisa o mérito do tema e reforça a necessidade de regularização processual e de uma gestão transparente dos esforços sindicais, especialmente em casos que envolvem descontos de insalubridade durante afastamentos. Servidores podem acompanhar orientações oficiais para evitar cobranças indevidas.
O caso destaca a importância de procedimentos administrativos consistentes e de critérios justos ao tratar de insalubridade, assegurando previsibilidade para Município, sindicato e trabalhadores, sem abrir margem para dúvidas jurídicas futuras.
