A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promulgou seis novas leis, resultantes da derrubada de vetos do governador Mauro Mendes (União Brasil). Portanto, as novas legislações já foram publicadas no Diário Oficial da ALMT desta sexta-feira (26). Na última quarta-feira (24), a Casa realizou uma limpeza de pauta, apreciando 54 vetos do Executivo.
Deste total, apenas seis foram derrubados pelos deputados estaduais e, consequentemente, transformados em lei. A derrubada de vetos leis resultou em avanços significativos.
Lei sobre bens e serviços: um ponto crucial na derrubada de vetos leis
Primeiramente, a Lei Complementar 827/2025, de autoria do deputado Diego Guimarães, condiciona a imposição legislativa de fornecimento gratuito de bens e serviços e de obrigações onerosas ao setor de comércio, no âmbito estadual. Além disso, a norma traz outras providências relevantes.
Queijo na Cesta Básica e gestão patrimonial avançam
Em seguida, a Lei 13.062/2025, proposta pelo deputado Gilberto Cattani (PL), dispõe sobre a inclusão do queijo entre os produtos que compõem a Cesta Básica em Mato Grosso. Outrossim, foi promulgada a Lei 13.063/2025, apresentada pelo deputado Valmir Moretto (Republicanos), que altera dispositivos da Lei nº 11.109/2020, referente à gestão patrimonial da Administração Pública estadual.
Estadualização de estrada e direitos do SUS são prioridades
Ademais, a Lei 13.064/2025, de autoria do deputado Júlio Campos (União Brasil), estadualiza a estrada que liga a MT-160 (Novo Horizonte do Norte) à MT-220 (Tabaporã), passando pelo Distrito de São João, em Porto dos Gaúchos, com aproximadamente 70 km. Por outro lado, o deputado Dr. Eugênio (PSB) é autor da Lei 13.066/2025, que torna obrigatória a manutenção da Cartilha dos Direitos dos Usuários do SUS em todos os estabelecimentos de saúde.
Apoio a municípios e regulamentação de cargos beneficiam a população
Por fim, Max Russi promulgou a Lei 13.067/2025, do deputado Chico Guanieri (PRD), que autoriza o Governo de Mato Grosso a criar um Núcleo Técnico específico. Portanto, esse núcleo auxiliará os municípios na regulamentação dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE).
Entretanto, mesmo com a derrubada dos vetos e a promulgação das leis, o Governo do Estado ainda pode contestá-las judicialmente, por meio de ação direta de inconstitucionalidade (Adin). Para mais informações sobre o cenário político de Mato Grosso, acompanhe o Portal 163.
