Poucos assuntos atravessam a história do Direito do Trabalho com tanta persistência quanto a promessa de que reduzir direitos dos trabalhadores gera mais empregos. Portanto, essa lógica atrativa voltou ao centro dos debates com o contrato de primeiro emprego, objeto do Projeto de Lei n.º 5.228/2019.
O projeto, aprovado pelo Congresso Nacional, destinava-se a jovens de 18 a 29 anos que nunca tiveram carteira assinada e previa, como incentivo à contratação, a redução das alíquotas do FGTS e da contribuição patronal à Previdência Social. Além disso, a lógica declarada era baratear o custo da mão de obra para facilitar o ingresso no mercado formal de trabalho. No entanto, o mecanismo operava por meio da redução de direitos assegurados pela CLT e pela própria Constituição.
Diante de tal fato coube a Geraldo Alckmin, na condição de presidente da República em exercício, a decisão de vetar integralmente o projeto no dia 17 de junho de 2026, formalizada pela Mensagem de Veto n.º 542, publicada no Diário Oficial da União em 18 de junho de 2026.
Longe de ser meramente conjuntural, a ideia de reduzir direitos tocava questões centrais do Direito do Trabalho. No entanto, a fundamentação do veto sustenta que o texto fere a Constituição ao criar uma categoria de trabalhadores com proteção inferior, em razão exclusiva da idade e da inexperiência, violando a vedação à discriminação e o piso protetivo mínimo.
Essa leitura aponta que o contrato de primeiro emprego pode funcionar como instrumento de inclusão, desde que preserve direitos e promova qualificação.
Ademais, a análise governamental somou fundamentos fiscais e previdenciários. A redução da contribuição patronal comprometeria o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Geral de Previdência Social, e o desenho do programa concedia benefícios aos empregadores sem contrapartidas proporcionais aos jovens trabalhadores. Além disso, corria o risco de esvaziar a Lei da Aprendizagem, política pública que já harmoniza inserção profissional, compatibilidade com os estudos e proteção de direitos. A decisão do veto foi precedida de manifestações da Advocacia-Geral da União e dos Ministérios da Fazenda, da Previdência Social e do Trabalho e Emprego.
Não se ignora a gravidade do desemprego juvenil nem a legitimidade do objetivo de ampliar o primeiro acesso ao emprego formal. O ponto sensível é o método: a história do Direito do Trabalho demonstra que a precarização do vínculo raramente se converte, de forma sustentável, em geração de empregos de qualidade. Ademais, exemplos como a Lei n.º 9.601/1998 e a Reforma Trabalhista de 2017 mostram caminhos diferentes para combater a informalidade, com foco na qualificação profissional, na aprendizagem e em políticas que reduzem custos sem reduzir direitos.
O veto, todavia, não encerra o debate. Caberá ao Congresso Nacional, em sessão conjunta, decidir entre mantê-lo ou derrubá-lo. Qualquer que seja o desfecho, o episódio reabre uma discussão necessária sobre o futuro do trabalho no Brasil e sobre o limite que separa a inovação legislativa legítima do retrocesso social disfarçado de incentivo.
- Princípios da isonomia e da vedação ao retrocesso social continuam afetando políticas públicas.
- A discussão envolve equilíbrio financeiro, proteção de direitos e qualidade do emprego.
- A aprendizagem e a qualificação profissional aparecem como caminhos mais consistentes para a redução da informalidade.
Para leitura adicional, acesse as referências a seguir: Construção Civil em MT: Impulso Econômico Gera Empregos e Oportunidades e Geração de Empregos em MT: Mato Grosso Cria +360 Mil Vagas.
