Em uma decisão importante para os servidores públicos de Mato Grosso, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a uma reclamação apresentada por uma instituição financeira e manteve suspensa a cobrança de contratos de consignados.
Além disso, a decisão também envolveu atos administrativos adotados pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. A reclamação foi ajuizada pela NEO Instituição de Pagamento Ltda., a NEO Crédito, que alegava violação à decisão cautelar proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.900.
Cobrança de consignados em Mato Grosso: um tema sensível
- A instituição financeira alegava que a Seplag teria promovido um “contorno administrativo” da decisão da Corte ao determinar a suspensão, por 120 dias, de contratos de consignação por meio de processo administrativo.
- No entanto, o ministro Flávio Dino entendeu que a reclamação não era o instrumento adequado para questionar o ato administrativo.
- “A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a reclamação somente é cabível contra ato administrativo que contrariar súmula vinculante ou aplicá-la indevidamente”, afirmou o ministro.
Portanto, a decisão do STF manteve os efeitos da decisão administrativa da Seplag-MT, que determinou, em caráter cautelar, a suspensão das consignações e dos repasses financeiros relativos às operações de cartão de crédito e cartão benefício.
No entanto, a instituição financeira ainda pode recorrer da decisão. Em breve, os servidores públicos de Mato Grosso devem saber se a cobrança de consignados será retomada.
Por que a suspensão da cobrança de consignados é importante?
- De acordo com os dados, mais de 67% dos contratos dessas modalidades já foram questionados pelos próprios servidores públicos.
- Além disso, a suspensão da cobrança de consignados também visa evitar que os servidores sejam incluídos em cadastros de inadimplentes.
- Em resumo, a decisão do STF é um passo importante para proteger os direitos dos servidores públicos de Mato Grosso.
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Lembre-se: a cobrança de consignados em Mato Grosso é um tema sensível. A decisão do STF é um passo importante para proteger os direitos dos servidores públicos.
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