A legalidade da Ação Popular contra o aumento salarial do prefeito de Tabaporã, Carlos Eduardo Borchardt (PL), foi reconhecida pela Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Por dois votos a zero, a corte decidiu que a ação, proposta por vereadores, tem cabimento para contestar o possível dano ao erário público.
A Ação Popular e o aumento salarial prefeito
A ação popular, de autoria dos vereadores Cleiton Alves (União Brasil) e Joari Nogueira (MDB), havia sido indeferida na primeira instância. Na época, argumentou-se que Ação Popular não seria a via adequada para contestar a lei que autorizou o aumento salarial prefeito e demais membros do alto escalão do município.
No entanto, em recurso analisado pela Terceira Turma do TJMT, o desembargador Mácio Vidal, relator do caso, reconheceu a legalidade da ação. Portanto, o caso foi remetido para o juízo da Comarca de Tabaporã, para que a denúncia recebesse o devido seguimento. A desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo acompanhou o voto do relator.
Em seu voto, Márcio Vidal destacou que a via processual está correta, visto que os vereadores apresentaram fatos concretos e apontaram eventual vício de iniciativa. Além disso, o desembargador relembrou casos semelhantes já julgados por meio de Ação Popular no estado, evidenciando a ampla jurisprudência sobre o tema.
“A afronta à legalidade orçamentária e à moralidade administrativa se revela patente”, afirmou Vidal na decisão. “A inobservância do intervalo legal para criação de despesa com pessoal configura vício que compromete a validade da norma sob a ótica da legalidade estrita e da moralidade administrativa. Dessa maneira, a tese de inadequação da via eleita, portanto, não se sustenta, haja vista que a situação fática revela clara ofensa ao princípio da legalidade orçamentária e à disciplina imposta pela legislação administrativa”, completou.
A lei sancionada e publicada no Diário Oficial dos Municípios, na edição extra de 5 de agosto de 2025, oficializou o aumento. O salário do prefeito saltou de R$ 19 mil para R$ 29 mil. Em ato contínuo, o salário do vice-prefeito aumentou de R$ 9,5 mil para R$ 19 mil, enquanto os secretários municipais passaram a receber R$ 16 mil, ante os R$ 10 mil anteriores.
A principal reclamação reside na vigência desses aumentos na mesma legislatura. Vale ressaltar que, segundo dados do último Censo, a cidade de Tabaporã possui menos de 10 mil habitantes. Saiba mais sobre as notícias da região em nosso portal: portal163.com.br.
