O Procurador de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges, agiu para contestar a nova lei municipal que restringe a participação de atletas trans Cuiabá em competições femininas oficiais. Ele enviou um ofício ao chefe do Ministério Público (MPMT), Rodrigo Fonseca Costa, na tarde desta quarta-feira (24).
Lei sobre atletas trans Cuiabá: Vícios de inconstitucionalidade apontados
No documento, Borges argumenta que a lei sancionada pelo prefeito Abilio Brunini (PL) possui vícios de inconstitucionalidade. Assim, ele aponta que a norma extrapola o interesse local, já que a organização do esporte é de âmbito geral.
Portanto, a regulamentação esportiva, de acordo com o procurador, deveria ser matéria da União e, de forma suplementar, dos Estados. A lei cuiabana, segundo Borges, invade competência legislativa indevidamente.
Além disso, o procurador cita a violação de preceitos constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o princípio da igualdade. No entanto, ele também menciona a afronta ao direito fundamental ao desporto e a desproporcionalidade das sanções.
A lei, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), foi aprovada pela Câmara e sancionada pelo executivo. Contudo, uma Ação Cível Pública já foi ajuizada pela Associação da Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Mato Grosso e pela Defensoria Pública.
Esta ação judicial busca a derrubada da norma e pede uma multa de R$ 600 mil por danos coletivos. Dessa forma, a manifestação de Borges visa reforçar o movimento contra a restrição imposta aos atletas trans Cuiabá.
A norma estabelece o sexo biológico como único critério para a definição de gênero em competições esportivas municipais. Na prática, isso impede a participação de pessoas trans em equipes que correspondam à sua identidade de gênero. Para mais informações sobre os desdobramentos deste caso, acesse lei atletas trans em Cuiabá: Procurador contesta norma.
Em suma, a atuação do procurador representa um passo importante para debater os direitos dos atletas trans Cuiabá no cenário esportivo.
