Aposentadoria especial cirurgião-dentista em Cuiabá: um passo importante para a proteção dos direitos dos servidores públicos
Em uma decisão importante, a juíza Laura Cândido Dorileo reconheceu o direito de um cirurgião-dentista da rede municipal de Cuiabá à aposentadoria especial por exercício de atividade insalubre por mais de 25 anos. Além disso, a magistrada garantiu proventos integrais e paridade ao servidor.
A decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional desta sexta-feira (13).
A importância do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)
É importante ressaltar que o PPP apresentado pelo servidor foi considerado hábil para comprovar a exposição a agentes nocivos, desde que devidamente preenchido por responsável técnico.
Além disso, a juíza destacou que o servidor recebia adicional de insalubridade em grau máximo (40%), o que reforça a caracterização das condições prejudiciais à saúde.
De acordo com a juíza, o servidor completou 25 anos de efetiva exposição a agentes nocivos em 11 de julho de 2021, data em que adquiriu o direito à aposentadoria especial.
No entanto, é importante lembrar que a decisão pode ser recorrida pela prefeitura.
Implantação do Abono de Permanência
A juíza determinou que a prefeitura implante o abono de permanência ao cirurgião-dentista no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária.
Além disso, o servidor terá direito ao pagamento dos valores retroativos do abono de permanência, com atualização pela taxa Selic, conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021.
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Em conclusão, a decisão é um importante passo para a proteção dos direitos dos servidores públicos que exercem atividades insalubres.
