Aposentadoria de juiz mantida pelo STF
O Superior Tribunal Federal (STF) rejeitou um recurso e manteve a aposentadoria compulsória do ex-juiz Almir Barbosa Santos. Isso significa que o ex-juiz continua aposentado.
Almir foi punido pelo TJMT em março de 2015 após acusações de favorecer advogados em processos judiciais e administrativos nas comarcas de Sapezal, Comodoro e Campo Verde.
A defesa do ex-juiz entrou com embargos de declaração para sustentar que a absolvição do magistrado em ação de improbidade administrativa deveria anular a punição no Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Porém, o argumento foi rejeitado pelo STF.
O STF concluiu que atender ao pedido do ex-juiz exigiria reexame de provas e fatos, o que é vedado em recurso extraordinário pela Súmula 279.
Conforme o acórdão, o agravante não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Portanto, a decisão do STF foi unânime.
Em conclusão, o ex-juiz segue aposentado compulsoriamente. Ele tentava anular o PAD para retornar ao cargo e receber vencimentos retroativos. Leia também: Aposentadoria de juiz rejeitada pelo STF
Ainda mais, o entendimento do presidente da Corte, ministro Edson Fachin, foi seguido por unanimidade. Por exemplo, a penalidade na esfera administrativa é independente das esferas penal, cível e de improbidade.
Ainda mais, o ex-juiz Almir Barbosa Santos foi punido por favorecer advogados em processos judiciais e administrativos. No entanto, a penalidade não foi revertida.
