Em uma decisão que visa restaurar a legalidade no processo de contratação de servidores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, mandou anular a estabilidade excepcional, a efetivação e progressões de carreira de dois servidores da instituição, que haviam sido enquadrados como efetivos sem concurso público.
As decisões constam em duas sentenças distintas, publicadas nesta terça-feira (20), e mantêm os salários dos servidores até a regularização.
Para o juiz, a Corte afastou de forma definitiva a possibilidade de transformar servidores comissionados ou temporários em efetivos sem concurso.
Anulação dos atos e manutenção de salários
Além disso, o magistrado anulou as progressões funcionais decorrentes do ato original, considerando que a Assembleia Legislativa violou a exigência constitucional do concurso público, ampliando indevidamente o quadro efetivo da administração.
Portanto, a manutenção dos vencimentos até que a situação seja ajustada pelo Poder Legislativo é uma medida importante para evitar que os servidores sejam prejudicados.
De acordo com o juiz, embora deva ser restabelecida a legalidade quanto ao acesso aos cargos públicos, não se pode ignorar a condição material do servidor que permaneceu anos no exercício do cargo, razão pela qual os vencimentos devem ser mantidos até a regularização.
Os servidores atingidos
Os servidores atingidos são Genilson Oliveira da Cunha e Andre Luis de Moraes Souza.
Nos dois casos, o Ministério Público Estadual (MPMT) propôs as ações civis, após denúncia de irregularidades no processo de estabilização.
Além disso, a denúncia apontou que o procedimento permitiu que servidores comissionados fossem enquadrados como efetivos e, posteriormente, ascendessem funcionalmente na carreira.
Próximas etapas
A decisão do juiz ainda cabe recurso.
No entanto, o Poder Legislativo deve regularizar a situação dos servidores até a próxima semana.
É importante lembrar que a discussão sobre eventual ressarcimento deve ocorrer em ações específicas.
Por exemplo, os servidores podem requerer a devolução de valores pagos indevidamente.
Em conclusão, a anulação da estabilidade excepcional e das progressões de carreira dos servidores da ALMT é uma medida importante para restaurar a legalidade no processo de contratação de servidores.
Assim, os servidores da ALMT devem continuar a trabalhar na instituição até que a situação seja regularizada.
Para mais informações sobre o assunto, consulte o artigo “Justiça legislativa: estabilidade ALMT” no Portal 163.
Para mais informações sobre o assunto, consulte o artigo “Ex-procurador de Cuiabá devolve R$ 200 mil e se livra de ação por fraude de R$ 1,7 mi” no Portal 163.
