Frentes parlamentares ambientalistas de nove estados reforçaram o pedido de veto ao Projeto de Lei 2159/21, que traz novas regras para o licenciamento ambiental. O apelo foi feito em um seminário na Câmara dos Deputados. O presidente Lula tem até o dia 8 de agosto para decidir sobre a sanção da lei.
Brasil na COP 30
Para o coordenador da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), o Brasil, como sede da COP 30, precisa apresentar uma agenda ambiental positiva para as lideranças globais. Ele acredita que o veto às novas regras de licenciamento é uma ação nesse sentido.
“Para poder ter essa força política, o País não pode finalizar numa agenda adversa [ao direito ambiental] para os outros países”, disse Tatto.
Tatto destacou que o Congresso deve trabalhar em cooperação com as assembleias estaduais para evitar “retrocessos” na pauta ambiental, que ele considera a área mais afetada por desmonte de políticas públicas.
Rede Nacional de Frentes Parlamentares
Durante o evento, foi anunciada a atuação da Rede Nacional de Frentes Parlamentares Ambientalistas, que conta com 19 estados. A rede defende o veto ao projeto de lei, apelidado de “PL da Devastação” por movimentos sociais.
A rede também foca na aprovação de propostas estaduais de adaptação às mudanças climáticas para a COP 30 e em articulações entre lideranças estaduais.
A deputada estadual de São Paulo, Marina Helou (Rede), alertou que a lei, como está, pode gerar “impacto gigantesco para as legislações ambientais” e insegurança jurídica quanto à aplicação das normas pelos estados.
O deputado estadual do Rio de Janeiro, Carlos Minc (PSB), pediu união de forças entre os estados e afirmou que a lei, se sancionada, contraria a Constituição. Ele articula ações judiciais caso o projeto seja sancionado ou vetos sejam derrubados.
“Nós podemos sim resistir”, declarou Minc.
Giovanni Mockus, representante do Ministério do Meio Ambiente, ressaltou a importância da parceria entre governo federal e estados.
“O enfrentamento à mudança do clima e o fortalecimento da agenda socioambiental só vai ter sucesso se a gente tiver um espírito de cooperação e construção coletiva”, afirmou.
Críticas à Licença por Adesão
Um dos pontos mais criticados é a previsão de licenciamento ambiental simplificado por adesão e compromisso (LAC), que permitiria o pedido sem necessidade de estudos de impacto.
Estados poderiam definir quais atividades de menor porte e impacto poluidor utilizariam a LAC, com vigência de 5 a 10 anos.
O deputado estadual da Bahia Marcelino Galo (PT) lamentou que a Bahia seja precursora na flexibilização, já que a licença por adesão está em vigor na legislação baiana desde 2013.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) classificou a nova legislação como “um facilitário predatório e muito destruidor”, especialmente por permitir que municípios criem normas em desacordo com regras estaduais e federais.
“É o maior retrocesso ambiental desde a Constituição de 1988”, salientou.
