STF nega ajuda de custo a juiz em Cuiabá
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou a ajuda de custo juiz que se mudou para Cuiabá após ser empossado. Portanto, o magistrado João Moreira Pessoa de Azambuja não receberá reembolso pelas despesas de mudança.
STF: O que diz a lei sobre ajuda de custo juiz?
A decisão cassou um benefício que havia sido concedido inicialmente pela Justiça Federal de Goiás. Essa corte equiparou a situação do juiz à de membros do Ministério Público, que recebem verba similar. No entanto, a União recorreu ao STF, contestando a legalidade do pagamento.
O argumento central da União foi que a Constituição e as leis atuais não preveem esse auxílio para magistrados em início de carreira. Assim, a discussão se concentrou na interpretação da norma para este tipo de caso específico.
O ministro Alexandre de Moraes, ao analisar o recurso, deu razão à União. Ele explicou que a ajuda de custo juiz é prevista apenas em casos de remoção ou promoção. A lotação inicial após a posse, por outro lado, não se enquadra nessa categoria.
Conforme o ministro, o curso de formação é uma etapa obrigatória para todos os novos juízes, ocorrendo geralmente em Brasília. Após concluído, os magistrados são designados para suas primeiras varas, sem que isso caracterize um deslocamento funcional que gere direito a compensação. Por conseguinte, a decisão busca evitar gastos sem amparo legal.
Moraes ainda ressaltou que conceder esse benefício em situações de primeira lotação criaria um impacto orçamentário indevido. Além disso, tal ato violaria o princípio da separação dos poderes, pois o Judiciário agiria como legislador ao instituir uma vantagem não prevista em lei. Para mais informações sobre decisões do STF, consulte o portal.
