A Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) deu um passo importante ao reconhecer a legalidade de uma ação popular aumento salarial contra o prefeito de Tabaporã, Carlos Eduardo Borchardt. A decisão, por dois votos a zero, valida a contestação que aponta possível dano ao erário público.
Legalidade da Ação Popular Aumento Salarial Confirmada
Inicialmente, a ação movida pelos vereadores Cleiton Alves e Joari Nogueira foi indeferida na primeira instância. Contudo, em recurso ao TJMT, a via da Ação Popular foi considerada adequada. O desembargador relator, Mácio Vidal, destacou que a ação apresenta fatos concretos e aponta um eventual vício de iniciativa.
Portanto, o caso foi remetido para o juízo da Comarca de Tabaporã, para que a denúncia seja devidamente apurada. A desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo acompanhou o voto do relator, reforçando a decisão.
O magistrado ressaltou a jurisprudência existente no estado para casos semelhantes, afirmando que a afronta à legalidade orçamentária e à moralidade administrativa se mostra clara. Dessa maneira, a tese de inadequação da via eleita não se sustenta.
A lei em questão sancionada e publicada no Diário Oficial dos Municípios em agosto de 2025, oficializou o aumento salarial. O vencimento do prefeito subiu de R$ 19 mil para R$ 29 mil. Além disso, o salário do vice-prefeito saltou de R$ 9,5 mil para R$ 19 mil, enquanto os secretários municipais passaram a receber R$ 16 mil, ante R$ 10 mil.
A principal reclamação reside na vigência desses aumentos na mesma legislatura. É importante notar que Tabaporã, segundo o último Censo, possui menos de 10 mil habitantes. Assim sendo, a análise da legalidade da ação popular aumento salarial ganha ainda mais relevância.
A decisão do TJMT reforça a importância do controle dos gastos públicos e da legalidade dos atos administrativos. Em conclusão, a possibilidade de dano ao erário motivou o reconhecimento da ação.
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