O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), protocolou na Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar buscando autorização para reparcelar calote consignados. Esta dívida, no valor de R$ 50 milhões, foi deixada pela gestão anterior de Emanuel Pinheiro (PSD).
Autorização para reparcelar calote consignados
O montante, referente a valores retidos na fonte e não repassados a instituições financeiras e de saúde, compromete a capacidade fiscal do município. Portanto, Abilio visa oferecer segurança jurídica aos credores e à nova administração.
Com o PLC, a dívida poderá ser quitada à vista ou parcelada até 2026. Além disso, um cronograma de pagamento será acordado com os credores, proporcionando maior controle fiscal.
O prefeito argumentou que a medida não só reduz o passivo financeiro, como também assegura maior controle fiscal. Desta forma, a Administração pode retomar a capacidade de pagamento sem infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Possíveis irregularidades de ordem penal ou de improbidade administrativa já foram encaminhadas à Controladoria Geral do Município. Assim, procedimentos de apuração serão iniciados para eventuais medidas judiciais cabíveis.
Em casos de dívidas inferiores a R$ 25 mil, a quitação será imediata. Acima desse valor, a repactuação poderá ocorrer em até 12 parcelas, conforme as condições orçamentárias. Se as empresas credoras tiverem débitos com a Prefeitura, o montante do débito poderá ser abatido.
Esta iniciativa faz parte do Plano de Recuperação Fiscal do Município. O objetivo é melhorar a nota da Prefeitura junto ao Tesouro Nacional, atualmente em nível C (CAPAG), indicando dificuldades em honrar obrigações e aumentando o risco em operações com garantia da União. Para mais informações sobre as finanças municipais, acesse portal163.com.br/financas.
