O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), enviou um Projeto de Lei Complementar à Câmara Municipal buscando autorização para reparcelar calote R$ 50 mi, referente a empréstimos consignados de servidores. O montante, retido na fonte, deixou de ser repassado às instituições credenciadas, como bancos e operadoras de planos de saúde. Portanto, a medida visa oferecer segurança jurídica aos credores e à nova gestão municipal, evitando maiores prejuízos e assegurando o cumprimento de obrigações financeiras.
Abilio pede aval para reparcelar calote de R$ 50 mi
O montante retido na fonte representa um passivo significativo que impacta diretamente as finanças do município e a credibilidade junto às instituições financeiras. O Projeto de Lei Complementar (PLC) apresentado busca sanar essa pendência, oferecendo um caminho claro para a regularização da dívida. Assim, com o PLC, a dívida poderá ser paga à vista ou em parcelas até 2026, conforme um cronograma a ser definido, o que permitirá um planejamento financeiro mais eficaz. Essa ação, além de reduzir o passivo acumulado, permite maior controle fiscal, possibilitando que a Administração retome sua capacidade de pagamento sem comprometer os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo a saúde financeira do município.
Ademais, para apurar possíveis irregularidades de ordem penal ou administrativa relacionadas à retenção indevida dos valores, os fatos foram encaminhados à Controladoria Geral do Município. Consequentemente, medidas judiciais cabíveis não estão descartadas, visando a responsabilização de envolvidos e a recuperação de possíveis valores desviados, caso comprovadas falhas na gestão.
Em casos onde a dívida for inferior a R$ 25 mil, a quitação ocorrerá à vista, agilizando o processo para menores valores. No entanto, para valores acima desse patamar, a repactuação poderá ser feita em até 12 vezes, dependendo das circunstâncias orçamentárias e da negociação com os credores. Adicionalmente, uma cláusula importante prevê que, caso as empresas credoras possuam débitos com a Prefeitura, o montante do reparcelar calote R$ 50 mi poderá ser abatido, criando um mecanismo de compensação de dívidas mútuas.
Essa iniciativa inovadora faz parte do Plano de Recuperação Fiscal do Município, um esforço conjunto para reestruturar as finanças públicas. O objetivo principal é melhorar a nota da Prefeitura junto ao Tesouro Nacional (STN), atualmente em C, que indica dificuldades para honrar obrigações e aumenta o risco de calote em operações com garantia da União, impactando negativamente o acesso a crédito e investimentos. A regularização dessa dívida consignada é um passo fundamental para a reconquista da confiança e a melhoria da classificação fiscal.
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