A justiça de Mato Grosso deu um passo importante ao reconhecer a legalidade de uma Ação Popular que contesta o aumento salarial do prefeito de Tabaporã, Carlos Eduardo Borchardt. A decisão, tomada pela Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT, por dois votos a zero, valida a ação que aponta possível dano ao erário público.
Ação Popular contra o aumento salarial prefeito Tabaporã prossegue
Originalmente, a ação proposta pelos vereadores Cleiton Alves e Joari Nogueira foi indeferida em primeira instância, sob o argumento de que a Ação Popular não seria a via adequada. No entanto, em recurso, o desembargador relator Márcio Vidal reverteu essa decisão.
Portanto, o caso foi remetido ao juízo da Comarca de Tabaporã para que a denúncia seja devidamente analisada. A desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo acompanhou o voto de Márcio Vidal, reforçando a legalidade da iniciativa.
O desembargador explicou que a via eleita é correta, pois os vereadores apresentaram fatos concretos e indicaram um possível vício de iniciativa. Além disso, ele ressaltou que casos semelhantes já foram julgados pela mesma via no estado, existindo ampla jurisprudência favorável.
“A afronta à legalidade orçamentária e à moralidade administrativa se revela patente”, afirmou a decisão. “A inobservância do intervalo legal para criação de despesa com pessoal configura vício que compromete a validade da norma sob a ótica da legalidade estrita e da moralidade administrativa. Dessa maneira a tese de inadequação da via eleita, portanto, não se sustenta, haja vista que a situação fática revela clara ofensa ao princípio da legalidade orçamentária e à disciplina imposta pela legislação administrativa”, concluiu.
A lei que oficializou o aumento salarial do prefeito, vice e secretários foi publicada no Diário Oficial dos Municípios em 5 de agosto de 2025. O salário do prefeito passou de R$ 19 mil para R$ 29 mil. Em seguida, o do vice-prefeito subiu de R$ 9,5 mil para R$ 19 mil, e o dos secretários municipais de R$ 10 mil para R$ 16 mil.
O ponto central da reclamação é a vigência desses aumentos na mesma legislatura. Segundo dados do último Censo, a cidade de Tabaporã possui menos de 10 mil habitantes. Para mais informações sobre o andamento deste caso, acompanhe as atualizações em nosso portal: portal163.com.br.
No entanto, a continuidade da análise judicial demonstra a importância da fiscalização pública sobre as decisões administrativas, garantindo a transparência e o bom uso dos recursos públicos.
